Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569030 SP 2020/0075311-6

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal ). Alega, ainda, que a medida..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Proc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 575592 SP 2020/0093842-0

em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal) e, ainda, não..., conforme interpretação filológica dos arts. 660, § 2º, e 662, …

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art. 660 e 580 do CPP , ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo... o art. 580 do Código de Processo Penal . Pugna, assim, em liminar e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578735 MG 2020/0104363-8

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 124123 CE 2020/0039284-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547846 SP 2019/0353405-0

nos autos da ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei..., § 2º, e 662, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de não conhecimento, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0090837-17.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0090837-17.2020.1.00.0000

do disposto no artigo 660 , § 2º , do Código de Processo Penal , a concessão do writ impetrado, liminarmente, independentemente..., nos termos do disposto no artigo 660 , § 2º , do Código de Process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560053 SP 2020/0026287-0

de Processo Penal; b) A concessão da ordem liminarmente, dado seu caráter urgente (art. 660, § 2º, do Código de Processo..., nos termos do artigo 660, parágrafo 4º do Código de Processo Penal; b) A …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0089009-83.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0089009-83.2020.1.00.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 569329 SP 2020/0076107-7

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