Art. 660 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.
§ 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
§ 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.
§ 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
§ 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.
§ 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

Habeas Corpus com pedido de liminar

, § 2º, do Código de Processo Penal, quais sejam: o fumus bonijuris, presente na argumentação e documentos anexos... ilegalmente. De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser dec…
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Hc Livramento

nas penas do Art.157, parágrafo segundo, I e II do Código Penal.” (grifos nossos, cópia em anexo) Informa a lesada às fls. 00... material todos do Código Penal …” (g.n., cópia anexa). Ocorreu o …
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Habeas Corpus

, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V... por tal situação. Ressalte-se, mais, que o artigo 50004 do CPP deve ser …
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Habeas Corpus

de CIDADE/UF, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP... a concessão LIMINAR da ordem, como permite o § 2º do art.660 do CPP, …
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8.072/0000, afasta em seu art.2º, §2º, a efica´cia da Lei de Tóxicos, em vigor sob o 6.368/76, no que dispõe..., com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos …
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Habeas Corpus

art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem à V. Ex.ª impetrar..., requer a concessão L I M I N A R da ordem, como permite o § 2º do art. 660
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Habeas Corpus

da lei penal, além de que a defesa contribuiu para o atraso ao requerer exame de dependência “em DIA/MÊS/ANO”. Cabe aqui... que acompanham a presente, requer a concessão LIMINAR da ordem, como …
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Modelo De Habeas Corpus - Revogação Da Preventiva

a concessão liminar da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 660 , § 2º , do Código de Processo Penal , quais sejam... em um dos motivos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e, …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 meses

habeas corpus

do artigo 318, inciso V do Código Processo Penal; A concessão da ordem liminar, conforme artigo 660, §2° do Código... artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal, motivo pelo qual está …

HC com Pedido de Liminar - Tráfico de Drogas

a concessão liminar da ordem de habeas corpus, nos termos do art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, quais sejam... os motivos para tanto. Conforme dispõe o Código de Processo Penal em seu arti…