Art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Andamento do Processo n. 00102277420198140048 - 19/11/2019 do TJPA

Público, pela prática descrita no art. 129, §9º do CPB, c/c art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06. Na denúncia o parquet... dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo …

Andamento do Processo n. 20113026181-5 (117599 - Apelação Penal - 18/11/2019 do TJPA

nos autos, como incurso no art. 217-A, e no artigo 240, parág 2º, inciso II da Lei n. 8.069/90, todos na forma do art.69... de um juízo de convencimento quanto à prática imputada. O delito …

Página 2247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

descrito no art. 1º da Lei 2.252/54, atual art. 244-B da Lei 8.069/90, após alteração imposta pela Lei 12.015... as vítimas Fernanda Rodrigues Santa Brígida e Paulo Henrique dos Santos …

Página 30 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

ao ensino fundamental e à educação infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em seus artigos 53 a 59 repete os..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA …

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, consubstanciando em dever do Município, ora imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei de Diretrizes Básicas... da Criança e do Adolescente ECA em seus artigos 53 a 59 repete os …

Página 33 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

fundamental e à educação infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em seus artigos 53 a 59 repete os comandos... O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40308020620198240000 Joinville 4030802-06.2019.8.24.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaco: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna... QUE COMPROVAM O AVENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Novembro de 2019

) sentenciado(s) Maikon Frank Duarte da Silva , brasileiro, convivente, mecânico, com endereço a Rua 13, . 524, São Félix... da Federação (Lei Complementar Estadual . 19/94), sem que haja …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028107420198260224 SP 1002810-74.2019.8.26.0224

1º e 2º e 208 , II e V , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o artigo 59 , I e III, da Lei 9.394 /96, impõem..., o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10003805820198260125 SP 1000380-58.2019.8.26.0125

Civil, e artigo 213, caput, e § 2º, da Lei 8.069/90. Valor, no entanto, que deve ser reduzido para R$ 300,00... e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90, conjugado com os artigos