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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo139º, da Lei 8.069..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Ar...

Andamento do Processo n. 0019965-20.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TJPE

, do Código de Processo Penal) Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei ... do ECA.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal... DA PENA - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: quanto à...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo... DA PENA - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: quanto à culpabilidade, verifico que o grau... Pauta de Despachos 00298/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respe...

Andamento do Processo n. 51177-90.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 19/12/2018 do TJGO

QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ARTIGO 217-A, CAPU T, DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO; *ARTIGO 241-D DA LEI 8.069/13. 1 08..., DO CODEX PE NAL BRASILEIRO, E 241-D DA LEI N 8.069/13. 109.REZA O ARTIGO 69 D O ORDENAMENTO JURIDICO REPRESSIVO NACIONAL... ARTIGO 241-D DA LEI N 8.069/13. TOTAL: * 1 1 (ONZE) ANOS DE R...

Andamento do Processo n. 00044243820178140030 - 19/12/2018 do TJPA

8.069/90. Pela análise das circunstâncias judiciais contempladas no artigo 59 do Código Penal, tem-se que: Culpabilidade é... punitivas do art. 157, § 2º, I e II do CPB e atento às diretrizes estabelecidas no artigo 59 da legislação penal, passo... do réu GERSON NONATO FERREIRA GUEDES quanto ao crime de corrupção de m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

Silmin da Silva e Arthur Diego Ferreira por infração aos artigos 240, caput, e 241-A, todos da Lei 8.069/90, ficando... Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Voto 28051 CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA PARA... dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90, manifesta-se pela insuficiên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 858820168043800 AM 0000085-88.2016.8.04.3800

do artigo 157, caput e § 3º do Código Penal e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe.... 02.18. Quanto ao crime do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, igualmente os elementos do art. 59 não revelam circunstâncias... a pena de 01 (um) ano de reclusão para o rime do art. 244-B do Estatuto da C...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018

(art. 53 a 59 da Lei 8.069/90) e que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de discriminação... uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347...Pg. 25. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/12/2018 dos di...

Pg. 372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

DE CARVALHO NAS IRAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO ESTATUTO PENAL E AR TIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE. 75.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA...Pg. 372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018 CAO...

Andamento do Processo n. 0009704-54.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJMA

-B da Lei n. 8.069/1990. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova... praticaram também o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/1990 em concurso material com o crime...:Súmula 500: a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Es...

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