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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 59 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2019

, atento aos ditames do que dispõem os artigos 59, 60 e 68, todos do CPB. A culpabilidade do acusado está evidenciada... de diminuição ou aumento de pena. Outrossim, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA..., CONDENAR o réu YAN BRUNO DA SILVA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso na...

Pg. 205. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 Circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias do art. 59... introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal... Detração Nos termos do § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação...

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

do C. Penal e 244-B da Lei 8069/90.A). Art. 155, § 4º, IV do C. Penal1ª Etapa ¿ Fixada a pena base no mínimo legal,em 02....Penal. 2ª Etapa ¿ ausentes agravantes e atenuantes, mantida a sanção no mesmo patamar.B). Art. 244-A da Lei 8069/901ª Fase... anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo, considerando as ci...

Pg. 208. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/03/2019

de que crianças e adolescentes cheguem ao final ensino fundamental com plena capacidade de leitura e escrita, desenvolvendo... (na forma os incisos I e II do Art. 5ª desta resolução 17/2017) os selecionados receberam uma bolsa mensal para... e Resolução 17, de 22 de dezembro de 2017. DO OBJETO Esta chamada tem c...

Pg. 946. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

da Constituição Federal e ainda os artigos os 4°, 6°, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... e, ainda, CONSIDERANDO o disposto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual incumbirá ao Juiz da Infância.../2019 Disciplina a participação de crianças e adolescentes nas festivi...

Inteiro Teor. 20150510078255 DF 0007757-39.2015.8.07.0005

do art. 59 do CPB, pena-base definida corretamente no mínimo legal previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, 1 (um) ano..., nas penas previstas nos artigos 157, § 2º, inciso II do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90 (por duas vezes), e nos artigos... nas penas do art. 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal e art...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 832560820158190001

ensina que: “Em face da edição da Convenção Internacional da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei ... garantido pela CF/88 (artigos 6º, 7º, XXV, 208, I e IV, e 211, § 2º) e por normas infraconstitucionais (Leis de 8.069/90... de 7-8-09. No âmbito infraconstitucional, a matéria tanto é trat...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo139º, da Lei 8.069..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Ar...

Andamento do Processo n. 0019965-20.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TJPE

, do Código de Processo Penal) Em observância ao disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei ... do ECA.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal... DA PENA - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: quanto à...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

.PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo... DA PENA - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: quanto à culpabilidade, verifico que o grau... Pauta de Despachos 00298/2018 Pela presente, ficam as partes e seus respe...

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