Artigo 84 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Restrições
Parágrafo único. A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do pôsto, graduação ou função ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.
Condições

Página 857 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2022

para ABSOLVER SUMARIAMENTE os acusados TC PM FÁBIO LESSANDRO SENA LIMA, 1º TEN PM ANTÔNIO ALVES BRAGA JÚNIOR, SD PM FELIPE MARTINS DA SILVEIRA, SD PM JOSÉ SÉRGIO DA SILVA JÚNIOR E SD PM FELIPE DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS AMBROZIO contra decisão que inadmitiu recurso especial. Alega o …

Andamento do Processo n. 7000042-68.2022.7.00.0000 - Apelação - 04/08/2022 do STM

APELAÇÃO Nº 7000042-68.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E HENRIQUE VALENÇA…

Andamento do Processo n. 0202676-57.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - 04/08/2022 do TJCE

ADV: ABRAÃO JHOSEPH BEZERRA MARTINS (OAB 37682/CE), ADV: JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA (OAB 43575/CE) - Processo 0202676-57.2021.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 4 de Agosto de 2022

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Página 728 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Agosto de 2022

(“FOCA” ou “LAYON”) e JOÃO VINÍCIUS BARROS DA SILVA a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo eg. Tribunal Popular do Júri pelos crimes previstos art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, art. 2º,…

Andamento do Processo n. 2130611 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2130611 - MS (2022/0151537-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCOS AMBROZIO ADVOGADO : DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES - MS010903 AGRAVADO :…

Página 25610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

três anos e que foram consideradas negativas duas circunstâncias judiciais do art. 69 do CPM, cabível a redução proporcional da pena-base. Embora o réu tenha sido condenado à pena inferior a quatro…

Página 25611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

por esta Corte quanto do julgamento do Habeas Corpus nº XXXXX-88.2021.8.12.0000, o qual restou assim ementado: "EMENTA – HABEAS CORPUS – DESCAMINHO – ALEGAÇÃODE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR…

Andamento do Processo n. 0119440-15.2017.8.09.0051 - Processo Militar / Audiência de Julgamento Realizada com Sentença - 01/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Julgamento Realizada com Sentença -29/07/2022 14:00 - Data da Movimentação 29/07/2022 16:59:54 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO…