Artigo 237 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.
Recibo
Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o documento exibido.
Transferência de prisão

Andamento do Processo n. 0500449-05.2021.8.05.0274 - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - 06/04/2021 do TJBA

ADV: MARINALDO REIS DOS SANTOS (OAB 54166/BA) - Processo 0500449-05.2021.8.05.0274 - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - AUTOR: Ricardo Batista Xavier - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LC Processo…

Página 4928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

julgado por R. Sentença condenatória, nos Autos de nº 0304403-24.2013.8.05.0274. Aduz que o sentenciado foi preso na data de 17 de fevereiro de 2021, em flagrante delito na Comarca de Feira de…

Andamento do Processo n. 0001143-26.2016.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/03/2021 do TJSP

Processo 0001143-26.2016.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SAMUEL EGÍDIO - - JOSÉ BALBINO - Vistos. I- Com relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental…

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

Processo 0000903-03.2017.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.C.V. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0047238-29.2017.8.13.0245 Santa Luzia

interessada, quedou-se inerte durante todo o processo: PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235, COMBINADOS... - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO - RECURSO NAO PROVIDO. 1. Nos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0110177-30.2016.8.06.0001 CE 0110177-30.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0110177-30.2016.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Daniel Sousa da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Insanidade Mental do Acusado : 0000885-74.2020.8.06.0000 CE 0000885-74.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000885-74.2020.8.06.0000 - Insanidade Mental do Acusado Requerente: Francisco…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004283-13.2019.8.16.0153 PR 0004283-13.2019.8.16.0153 (Acórdão)

Luís Carlos Xavier APELAÇAO CRIME – CRIME DE A INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "F", DO CÓDIGO PENAL). APELO DO RÉU. 1... de Processo Penal, tão logo indeferido o pedido de instauração do incidente. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0004283-13.2019.8.16.0153 PR 0004283-13.2019.8.16.0153 (Acórdão)

: PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235, COMBINADOS COM OS ARTS. 237, II, 70, II, I, E 73, DO CPPM.... 593, inciso II, do Código de Processo Penal, tão logo indeferido o pedido de …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001178-06.2016.8.15.0171 PB

-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSO PENAL MILITAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 235, COMBINADOS..., nos termos do inciso II do art. 11 e do art. 14 da Lei de Execução Pena…