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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Artigo 237 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 237 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 237. Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.

Recibo

Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o documento exibido.

Transferência de prisão

Inteiro Teor. : 20141210026715 DF 0002633-88.2014.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20141210026715APR (0002633-88.2014.8.07.0012)

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2016

Tribunal é firme no sentido de ser inadmissível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação se a defesa permaneceu inerte ao longo da instrução criminal, não estando o juiz

Andamento do Processo n. 2012/0249033-2 - Recurso Especial - 01/02/2016 do STJ

(7643) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.255 - RN (2012/0249033-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : RIVALDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO : AUDALAN DE SOUZA COSTA RECORRENTE : RICARDO JOSÉ DA

Pg. 10907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2016

incidência da Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." O inconformismo, portanto, não merece

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20093623820028220000 RO 2009362-38.2002.822.0000

Data da distribuição: «12/12/2002» «22/03/2005» «CÂMARA CRIMINAL» «200.000.2002.009362-4 Apelação Criminal Origem : 50120010052912 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar) Apelante: Ministério

Pg. 15. Superior Tribunal Militar STM de 30/03/2015

RELAXAMENTO DA PRISÃO de ROBERTO CARLOS ROMERO ALVES , com fundamento no art. 5º, inciso LXI e LXV da Constituição Federal. ARQUIVAMENTO - IPM Nº 153-02.2014.7.05.0005 Em Decisão de 20 de março de

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL: AGR 2532014

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 253/14, em que é agravante o 2º Sgt PM RE 915268-7 SIDNEY FERREIRA BRANDÃO e agravada a decisão de fl. 02, ACORDAM os

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330184635 PA

Times New Roman;Courier New;WingDings;Calibri;Verdana;Tahoma;;;;;;;;;;;;;;;;;Rômulo José Ferreira NunesRômulo José Ferreira Nunes PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330184635 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA ACÓRDÃO N° APELAÇÃO PENAL N° 2013.3018463-5 APELANTE : SILVÂNIA

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