Página 189 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do…
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Página 190 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

fundamentos do writ não persistem, deixando de existir o interesse processual, na forma disciplinada no CPP, o que implica na extinção do processo. Destarte, com esteio nos artigos 659, do Código de…
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Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

e 5 (cinco) meses que ainda necessita de amamentação, sendo-lhe assegurada a prisão domiciliar, nos termos do que dispõe o artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Nega a autoria do delito e o…
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Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

informações obtidas em consulta privada ao andamento do feito originário, bem como pelas informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que a denúncia foi oferecida e recebida. Logo, as…
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Página 253 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

JULGO PREJUDICADO o pedido em razão da perda superveniente de seu objeto, o que faço com fulcro no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil c/c artigos 3º e 659, ambos do Código de Processo Penal.
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Página 315 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. HABEAS CORPUS XXXXX-38.2024.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado /…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 1405805-02.2024.8.12.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 1405805-02.2024.8.12.0000 POLO ATIVO GLEDSON ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE FáTIMA DO SUL MAURICIO ALVES FEITOSA…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800137-76.2024.8.20.5400 POLO ATIVO EDMILSON AMANCIO DE SOUZA MAYARA GOMES DANTAS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) MAYARA GOMES DANTAS | 167405/RN DATA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 1602673-50.2024.8.12.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 1602673-50.2024.8.12.0000 POLO ATIVO PATRICK DA SILVA BRAGA POLO PASSIVO GABRIEL DA SILVA BRAGA GEOVANE TAVARES DELMONDES JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0803465-91.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803465-91.2024.8.10.0000 POLO ATIVO MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A/S) MARIO LUCIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO | 24961/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE…