Artigo 659 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Andamento do Processo n. 8003469-68.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8003469-68.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: G. P. D. S. Advogado: Leone Lima Cerqueira (OAB:0066546/BA) Impetrante: L. L. C. Impetrado: J. D. D.

Andamento do Processo n. 8036526-14.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/03/2021 do TJBA

Habeas Corpus nº 8036526-14.2020.8.05.0000, da Comarca de Riachão do Jacuípe Impetrante: Dr. Ítalo de Lucena Silva (OAB/PE 38.608) Paciente: Técio Barros de Sousa Impetrado: Juiz de Direito da Vara…

Andamento do Processo n. 8001357-29.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/03/2021 do TJBA

Habeas Corpus nº. 8001357-29.2021.8.05.0000, da Comarca de Pindobaçu Impetrantes: Dr. José Rodrigo Almeida da Silva (OAB/BA 24.241) e Dr. José Bonfim Sobrinho Neto (OAB/BA 63.223) Pacientes:…

Andamento do Processo n. 8004668-28.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 04/03/2021 do TJBA

Habeas Corpus nº. 8004668-28.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador Impetrante: Dr. Joalisson da Cunha Costa (OAB/BA 42.858) Paciente: Wesley Venancio Queiroz Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos…

Andamento do Processo n. 0800166-78.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 04/03/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0800166-78.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator:…

Andamento do Processo n. 0800567-77.2021.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 04/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0800567-77.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: MARIALVA HENRIQUES…

Página 914 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

Mencionam, também, por tratar-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, inclusive de oficio, conforme o artigo 61, do Código…

Página 951 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

É o relatório. Decido. Tendo-se em vista o exame, por esta Relatoria, do feito originário (APDF nº 8000400-97.2021.8.05.0074) do remédio constitucional em análise, através do sítio eletrônico deste…

Página 952 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

a que vem sendo submetido, expedindo-se o competente alvará de soltura, e com a devida intervenção do Ilmo. Representante do Ministério Público, seja, ao final, concedida a ordem em definitivo.”…

Página 958 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

A medida liminar, em sede de habeas corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento…