Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Janeiro de 2020

disposto no artigo 16, §2º, da Resolução RES-CSMP nº 003/2019, publicada no DOE de 28/02/2019; Após as providências acima determinadas, volte-me conclusos para deliberação. Olinda, 30 de janeiro de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00000838520188190032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº. 0000083-85.2018.8.19.0032 APELANTE 1: FÁBIO TEIXEIRA APELANTE 2: ANTONIA DANIELE DA SILVA SOUZA APELADO:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10081899520198260482 SP 1008189-95.2019.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2019.0001078914 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação e Reexame Necessário nº 1008189-95.2019.8.26.0482 Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082847310 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) RPS Nº 70082847310 (Nº CNJ: 0256640-68.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. EDUCAÇAO. município de ROSÁRIO DO SUL. ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10389905320188260506 SP 1038990-53.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2019.0001047596 DECISAO MONOCRÁTICA Reexame Necessário nº 1038990-53.2018.8.26.0506 Recorridos: PROMOTOR DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10514044320188260002 SP 1051404-43.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2019.0001047595 Reexame Necessário nº 1051404-43.2018.8.26.0002 Apelante: JUÍZO EX OFFICIO Apelados: L.G.P.S.

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

85, § 4º, III, do CPC, em favor da Defensoria Pública Estadual, na proporção de 50% para cada ente público demandado (artigo 87, § 1º, CPC). Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10414180009006001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇAO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - SENTENÇA…

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Novembro de 2019

pessoalmente, por hora certa ou edital com prazo de 10 dias , caso não encontrados, conforme disposto no art.58 e seus parágrafos, da Lei 8.069/90, com redação dada pela nova Lei 13.509/17. Ciência…

Andamento do Processo n. 1004769-73.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

Processo 1004769-73.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Lourenço Hartt - Vistos etc., A presente ação envolve o direito à educação e…