Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Andamento do Processo n. 1004769-73.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 237, 247 e 248 da Constituição do Estado). Portanto, este juízo não é... e do Adolescente, e da Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de …

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, da Lei 9.394/96, arts. 4º, caput, 53, 54, IV e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 237, 247 e 248.... 98, I e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Súmula 68 do …

Página 321 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2019

com a respectiva aplicação de medida socioeducativa, nos termos dos artigos 101 e 104 do Estatuto da Criança... - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos Alimtdo: A.C.A. ADV: NÚCLEO DE PRÁTICA E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10101964220188260564 SP 1010196-42.2018.8.26.0564

por sua condição pessoal, dispõem de proteção integral e preferencial, nos exatos termos dos artigos 1º e 11 da Lei 8.069/90...º, do Código de Processo Civil, e com o artigo 213, caput, e § 2º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082348756 RS

-38.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da criança e do adolescente. EDUCAÇAO. município de PASSO... que crianças e adolescentes têm, na forma do art. 205 da Constituição …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40150231120198240000 Imarui 4015023-11.2019.8.24.0000

DO ART. 208, III, DA CRFB/88 E DO ART. 58, III, DA LEI N. 8.069/90. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇAO DE OFÍCIO PELA MEDIDA..., importa responsabilidade da autoridade competente. (grifei). O art. 54, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035250620198260099 SP 1003525-06.2019.8.26.0099

da Lei 8.069/90. Outrossim, a assistência escolar especializada e individualizada aos menores com deficiência.... Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022382420198260223 SP 1002238-24.2019.8.26.0223

e preferencial, nos exatos termos dos artigos 1º e 11 da Lei 8.069/90. Outrossim, a assistência escolar especializada...) E o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em sua essência, …

Andamento do Processo n. 1.279.728 - Agravo em Recurso Especial - 03/10/2019 do STJ

declaratórios, o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.764/2012.... Aponta ofensa do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. …

Página 2444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, 58 e 60, do ECA; bem como na Lei n. 13.146/2015 -, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no...Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2019 CF/88; 8º, 22 e 28, …