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19 de janeiro de 2019
Artigo 58 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10249180007000001 MG

de cada um. Segundo estabelece o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "A criança e o adolescente têm direito... do valor da multa diária e do prazo judicial estabelecido. Afirma o agravante que o §3º, do artigo 1º, da Lei 8.437/92.... Da exegese do art. 208 da Constituição Federal, o Estado deve assegur...

Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e do Adolescente, art. 58, em caráter provisório e liminar, determino ao Colégio Santa Úrsula, pessoa jurídica de direito... Palmieri DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o requerido às fls. 483/484, e em face ao disposto no Estatuto da Criança...Pg. 147. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Al...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024161126800001 MG

, do Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... criança e ao adolescente, estabelecendo livre acesso à escola pública e gratuita próxima de sua casa. - O art. 58 do ECA... como o Estatuto da Criança e do Adolescente , acrescentam a garantia do...

Pg. 284. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

avalie o beneficiário, a doença e a efetiva necessidade da medicação prescrita. Isso com o intuito de preservar o direito de defesa do próprio ente estatal, principalmente quanto à possibilidade de

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 9000269220158240069 Sombrio 0900026-92.2015.8.24.0069

Reexame Necessário n. 0900026-92.2015.8.24.0069, de Sombrio Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇAO DE FAZER. CONTRATAÇAO DE

Andamento do Processo n. 0301122-10.2017.8.24.0139 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Assistência Judiciária Gratuita - 30/08/2018 do TJSC

ADV: ANDRESA DONEGÁ (OAB 16096/SC), CRISTIANE CORSO DA ROCHA (OAB 48006/SC) Processo 0301122-10.2017.8.24.0139 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Assistência Judiciária Gratuita -

Pg. 1511. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2018

ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela

Pg. 371. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2018

voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. À

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40217658620188240000 Dionísio Cerqueira 4021765-86.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4021765-86.2018.8.24.0000, Dionísio Cerqueira Agravante : Município de Dionísio Cerqueira Advogado : Rodolpho Luiz Verona Muller (OAB: 33122/SC) Agravados : Diego dos Santos

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2018

NATUREZA : INFRACAO ADMINISTRATIVA AUTOR : MPEG REQUERIDO : HJAS FMM ADV REQDO : 45758 GO - PATRIK COSTA PINTO 45560 GO - OSCAR BERING OLIVEIRA NETTO DESPACHO : II FUNDAMENTACAO VERIFICO QUE O FEITO

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