Art. 224 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal
MAURÍCIO SOUZA, já qualificado, da acusação do crime previsto no artigo 213 , c/c artigo 224 , alínea a, e artigo 226... ABSOLVER OSNI VENÂNCIO DOS SANTOS, já qualificado, da acusação do crime previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605 /98, o que faço... ao artigo 14 da Lei n. 10.826 /03 c/c artigo 61 , inciso I , do Códig...
garantia da aplicação da lei penal encontra razão e proporção quase que aritmética para a decretação e manutenção... legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2019.017346 Quarta Câmara Criminal 1... PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTS. 214, ...
e de atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 , cominado com a violência presumida do artigo 224... MATERIAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.015/09. MODIFICAÇÃO NO PANORAMA. CONDUTAS QUE, A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM... RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 12.015/09 alterou o Código Penal , ch...
DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB Nº 70079609012 (Nº CNJ: 0326113-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime REVISAO...-se a postular a revisão do decreto condenatório e do apenamento, sem trazer qualquer novo elemento de prova a respeito... a sentença condenatória sido contrária à lei ou às evidências dos autos ou s...
embargante, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71, ambos do CP, e art. 15 da Lei nº 10.826/03.... Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB Nº 700789...
do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 8.072/90 (item I narrado na denúncia), à pena de 17 (dezessete) anos...., por diversas vezes , constrangeu , mediante violência legalmente presumida (artigo 224, ‘a’, do Código Penal), a vítima G. F. A, até... , constrangeu , mediante violência legalmente presumi...
e o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei nº. 8.072 /90. Requereu, ainda, caso não fosse afastada a causa... nas sanções do artigo 214 , caput , combinado com os artigos 224 , alínea a, 226, inciso II, e 71, caput, todos do Código... para aquelas previstas nos artigos 61 ou 65 da Lei de Contrave...
que a Lei nº 12.015/09, de 07/08/2009, introduziu, no Código Penal, a figura típica do estupro de vulnerável (art. 217... PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA “A”, E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71..., com a incidência dos artigos 224, alínea “a”, e 226, inciso II, na forma d...
. 61 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, à vista da prova colhida no curso da instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Reprimenda... no artigo 213 , c/c artigo 224 , alínea a, ambos do Código Penal com redação vigente à época dos fatos, em atenção.... (Apelação Crime Nº 70061464137, 8.ª Câmara Criminal, TJRS, Rel.: Naele Ochoa Piazzeta...
DE 14 ANOS, NA FORMA CONTINUADA, PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA... A , E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA... PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079341293, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Ju...