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18 de abril de 2019
Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 224 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Ação penal

Pg. 1836. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

MAURÍCIO SOUZA, já qualificado, da acusação do crime previsto no artigo 213 , c/c artigo 224 , alínea a, e artigo 226... ABSOLVER OSNI VENÂNCIO DOS SANTOS, já qualificado, da acusação do crime previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605 /98, o que faço... ao artigo 14 da Lei n. 10.826 /03 c/c artigo 61 , inciso I , do Códig...

Pg. 568. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

garantia da aplicação da lei penal encontra razão e proporção quase que aritmética para a decretação e manutenção... legais. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.017346 Quarta Câmara Criminal 1... PERPETRADO POR PADRASTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR VÁRIAS VEZES (ARTS. 214, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431070340937001 MG

e de atentado violento ao pudor, previstos nos artigos 213 e 214 , cominado com a violência presumida do artigo 224... MATERIAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/09. MODIFICAÇÃO NO PANORAMA. CONDUTAS QUE, A PARTIR DE AGORA, CASO SEJAM... RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 12.015/09 alterou o Código Penal , ch...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 70079609012 RS

DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB 70079609012 ( CNJ: 0326113-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime REVISAO...-se a postular a revisão do decreto condenatório e do apenamento, sem trazer qualquer novo elemento de prova a respeito... a sentença condenatória sido contrária à lei ou às evidências dos autos ou s...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70078945755 RS

embargante, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71, ambos do CP, e art. 15 da Lei 10.826/03.... Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FBB 700789...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076778422 RS

do artigo 71, todos do Código Penal, na forma da Lei 8.072/90 (item I narrado na denúncia), à pena de 17 (dezessete) anos...., por diversas vezes , constrangeu , mediante violência legalmente presumida (artigo 224, ‘a’, do Código Penal), a vítima G. F. A, até... , constrangeu , mediante violência legalmente presumi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080232705 RS

e o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 9º da Lei . 8.072 /90. Requereu, ainda, caso não fosse afastada a causa... nas sanções do artigo 214 , caput , combinado com os artigos 224 , alínea a, 226, inciso II, e 71, caput, todos do Código... para aquelas previstas nos artigos 61 ou 65 da Lei de Contrave...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079341293 RS

que a Lei 12.015/09, de 07/08/2009, introduziu, no Código Penal, a figura típica do estupro de vulnerável (art. 217... PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA “A”, E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71..., com a incidência dos artigos 224, alínea “a”, e 226, inciso II, na forma d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079050845 RS

. 61 do Decreto-Lei 3.688 /41, à vista da prova colhida no curso da instrução. DOSIMETRIA DA PENA. Reprimenda... no artigo 213 , c/c artigo 224 , alínea a, ambos do Código Penal com redação vigente à época dos fatos, em atenção.... (Apelação Crime 70061464137, 8.ª Câmara Criminal, TJRS, Rel.: Naele Ochoa Piazzeta...

Apelação Crime: ACR 70079341293 RS

DE 14 ANOS, NA FORMA CONTINUADA, PRATICADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. ARTIGO 214, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA... A , E 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA... PROVIDO. (Apelação Crime 70079341293, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Ju...

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