ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.015/09). Revogação do art.... Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. …
Art. 224 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal
Andamento do Processo n. 112305-56.2019.8.09.0026 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 16/09/2019 do TJGO
DISPOSTO NO ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, LETRA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SALIENTA QUE NAO ESTAO PREENCHI...
Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
: BENTO VIEIRA (OAB/MA4.692) ATO ORDINATÓRIONos termos do provimento n.º 001/2007, artigo 3º, inciso XIII, providenciei...-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 213, c/c artigo 224, …
Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019
, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Impossibilitada a intimaç¿o pessoal, independentemente... de nova conclus¿o, intime-se via edital, pelo prazo de 60 dias, nos termos …
Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
. 224 do Código Penal, passou a ser elementar do tipo, com as modificações da Lei nº 12.015/2009. 3- Apelo provido para... trânsito à instância superior. 2. Aplicação da Súmula nº 07 do STJ8. O …
Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, conforme o antigo artigo 224 do CP e a Lei de Crimes Hediondos) a pena para o crime do artigo 217-A é a que deve ser..., com relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, fazendo-se …
Página 65 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019
de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação Criminal nº 0043556... Carvalho EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO DE …
Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019
Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13 e o art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80. 2. Os crimes imputados ao extraditando... que a Lei nº 12.015/09, ao revogar o art. 224, a, do Código Penal, …
Página 2398 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
QUE FOI PRESO EM RAZAO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTE JUIZO EM VI RTUDE DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 213 C/C ARTIGO... 224, LETRA "A", AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. SALIENTA QUE NAO …
Estupro de Vulnerável
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 1990. . Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código... que a presunção de violência então contida no artigo 224 do …