Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal

Andamento do Processo n. 0013964-76.2017.8.19.0061 - 28/09/2020 do TJRJ

incidência comportamental dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213... , § 1º , c/c art. 226 , II , do Código Penal em continuidade …

Andamento do Processo n. 0000477-19.2006.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2020 do TJBA

0000477-19.2006.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Reu(s): Jose Valdenor Dos Santos Vítima(s): Juciene Santana Dos Santos Decisão: Considerando a nova redação…

Página 340 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213 , § 1º , c/c art. 226... , II , do Código Penal em continuidade delitiva com incidência do art. …

Página 576 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020

Decido. Inicialmente, destaca-se que, o processo encontrava-se suspenso pelo artigo 366 do CPP desde o dia 16/08/2006 por ter sido frustrada a citação pessoal. A prisão preventiva fora decretada…

Andamento do Processo n. 608800 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

aplicação da lei penal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base..., do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja …

Andamento do Processo n. 612086 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

de recorrer em liberdade; até porque plausível o pedido de desclassificação para o artigo 28 da lei de drogas" (fl. 13). É...Andamento do Processo n. 612086 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 615807 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ

Especial em tela, relativa à violação dos artigos referidos anteriormente, não vulnera o enunciado da súmula 07 do STJ..., internalizado no Brasil pelo Decreto 678 , de 6 de novembro de 1992, …

Página 1981 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

em ¼, tornando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A Lei 12.736/2012, que entrou em vigor no dia.... 213 c/c art. 224 “c”, e art.226, I, todos do Código Penal. …

Página 10276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 11) VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA.... INOCORRÊNCIA. DO DECRETO-LEI. 12) APLICA DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO LEGIS IN …

Página 10478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

prisional fechado, como incurso nas sanções do art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, e do art. 240... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado do de…