Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PÚBLICO DE GOIAS EM FACE DE JOSE CARLOS BUENO, POR EVENTUAL INFRACAO AO ART. 214 C.C ART. 224, A , ART. 225, 1, II E ART... DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, EM …

INTRODUZIDA NO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , COM O ADVENTO DA LEI N. 13.964 /19, QUANTO A NATUREZA DA AÇÃO, ESTA PA SSOU A SER.... 214 C.C ART. 224 , A , ART. 225 , 1, II E ART. 226 , TODOS DOS …

criado de acordo com a lei n.12.015 de agosto de 2009, que substituiu o artigo 224 do CP . Com o novo crime, a presunção...Aborto Assegurado Por Lei Introdução Nesse artigo vou destacar alguns …

descrita no art. 214, c/c art. 224 “a”, todos do Código Penal, a qual teria supostamente ocorrido no dia 14/07/2006... do artigo 14 da Lei 10826/03. À fl.96, foi colacionada Certidão de Óbito …

prática do crime previsto no art. 214, caput, c/c art. 224 "a", este e aquele com redação anterior a Lei 12.015 de 07/08... deduzida na denúncia para condenar o réu Wanderson Ferreira Rocha, já …

, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019) "[...] 10. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, "a" (redação anterior à Lei n. 12.015... REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 12. Embora o art. 214 e o …

da conduta para aquela prevista nos moldes do art. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n. 13.718, de 24/9.../2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas hipóteses em que se …

224 , alínea 'a', ambos do Código Penal , e artigo 9º da Lei nº 8.072/90), mais benéfico, e a fixação de regime... reduzida Afastada a incidência do artigo 9º da Lei nº 8. 072 /90 Alteração …

do Código Penal, substituiu a presunção de violência, então prevista no artigo 224, pela vulnerabilidade, agora tratada... 224 alínea 'a' do Código Penal. Na mesma esteira, aliás, o artigo 126 § …

. EDITAL - VARA ÚNICA DE PIO IX 1553703 PROCESSO Nº: 0000083-59.2008.8.18.0066 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Única da Comarca de PIO IX, por título e nomeação legais, na forma da lei…