Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

incidência comportamental dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213... , § 1º , c/c art. 226 , II , do Código Penal em continuidade …

0000477-19.2006.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público Reu(s): Jose Valdenor Dos Santos Vítima(s): Juciene Santana Dos Santos Decisão: Considerando a nova redação…

dos artigos 214 c/c 224 a, 225 § 1º, II e 226, II n/f do art. 71 do Código Penal ; 217-A e art. 213 , § 1º , c/c art. 226... , II , do Código Penal em continuidade delitiva com incidência do art. …

Decido. Inicialmente, destaca-se que, o processo encontrava-se suspenso pelo artigo 366 do CPP desde o dia 16/08/2006 por ter sido frustrada a citação pessoal. A prisão preventiva fora decretada…

aplicação da lei penal. A propósito, o Supremo Tribunal Federal rechaça a prisão preventiva decretada somente com base..., do Decreto-Lei n. 3688/194. Em caráter subsidiário, pede que a ordem seja …

de recorrer em liberdade; até porque plausível o pedido de desclassificação para o artigo 28 da lei de drogas" (fl. 13). É...Andamento do Processo n. 612086 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ …

Especial em tela, relativa à violação dos artigos referidos anteriormente, não vulnera o enunciado da súmula 07 do STJ..., internalizado no Brasil pelo Decreto nº 678 , de 6 de novembro de 1992, …

em ¼, tornando a pena definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A Lei nº 12.736/2012, que entrou em vigor no dia.... 213 c/c art. 224 “c”, e art.226, I, todos do Código Penal. …

DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 11) VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA.... INOCORRÊNCIA. DO DECRETO-LEI. 12) APLICA DO ART. 215-A DO CP. NOVATIO LEGIS IN …

prisional fechado, como incurso nas sanções do art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, e do art. 240... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado do de……