Artigo 224 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Ação penal

Andamento do Processo n. 198046-08.1998.8.09.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

PÚBLICO DE GOIAS EM FACE DE JOSE CARLOS BUENO, POR EVENTUAL INFRACAO AO ART. 214 C.C ART. 224, A , ART. 225, 1, II E ART... DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, EM …

Página 214 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

INTRODUZIDA NO ART. 171 , DO CÓDIGO PENAL , COM O ADVENTO DA LEI N. 13.964 /19, QUANTO A NATUREZA DA AÇÃO, ESTA PA SSOU A SER.... 214 C.C ART. 224 , A , ART. 225 , 1, II E ART. 226 , TODOS DOS …

Aborto Assegurado Por Lei

criado de acordo com a lei n.12.015 de agosto de 2009, que substituiu o artigo 224 do CP . Com o novo crime, a presunção...Aborto Assegurado Por Lei Introdução Nesse artigo vou destacar alguns …

Página 2609 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

descrita no art. 214, c/c art. 224 “a”, todos do Código Penal, a qual teria supostamente ocorrido no dia 14/07/2006... do artigo 14 da Lei 10826/03. À fl.96, foi colacionada Certidão de Óbito …

Página 31 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Setembro de 2020

prática do crime previsto no art. 214, caput, c/c art. 224 "a", este e aquele com redação anterior a Lei 12.015 de 07/08... deduzida na denúncia para condenar o réu Wanderson Ferreira Rocha, já …

Página 5394 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019) "[...] 10. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, "a" (redação anterior à Lei n. 12.015... REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). 12. Embora o art. 214 e o …

Página 5407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

da conduta para aquela prevista nos moldes do art. 215-A do Código Penal, inserido por meio da Lei n. 13.718, de 24/9.../2018, porquanto não há como se aplicar a nova lei nas hipóteses em que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002609-38.2007.8.26.0348 SP 0002609-38.2007.8.26.0348

224 , alínea 'a', ambos do Código Penal , e artigo 9º da Lei 8.072/90), mais benéfico, e a fixação de regime... reduzida Afastada a incidência do artigo 9º da Lei 8. 072 /90 Alteração …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008146-09.2016.8.26.0248 SP 0008146-09.2016.8.26.0248

do Código Penal, substituiu a presunção de violência, então prevista no artigo 224, pela vulnerabilidade, agora tratada... 224 alínea 'a' do Código Penal. Na mesma esteira, aliás, o artigo 126 § …

Andamento do Processo n. 0000083-59.2008.8.18.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2020 do TJPI

. EDITAL - VARA ÚNICA DE PIO IX 1553703 PROCESSO : 0000083-59.2008.8.18.0066 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Única da Comarca de PIO IX, por título e nomeação legais, na forma da lei