Andamento do Processo n. 0003027-23.2016.4.03.6333 - 14/11/2019 do TRF-3

em lei, opera-se a preclusão temporal (art. 223, caput, do CP C). Segundo o art. 42, caput, da Lei 9.099/1995, o prazo... acolhida pela Lei 13.728/2018, que entrou em vigor no dia 1º/11/2018 (art. …

Andamento do Processo n. 0008414-73.2016.4.03.6315 - 14/11/2019 do TRF-3

in albis o prazo fixado em lei, opera-se a preclusão temporal (art. 223, caput, do CP C). Segundo o art. 42, caput...”. Essa posição foi acolhida pela Lei 13.728/2018, que entrou em vigor no dia …

Página 116 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

. Assim, decorrido in albis o prazo fixado em lei, opera-se a preclusão temporal (art. 223, caput, do CP C). Segundo o art. 42.... 223, caput, do CP C). Segundo o art. 42, caput, da Lei 9.099/1995, …

Andamento do Processo n. 0003550-60.2004.8.05.0256 - 08/11/2019 do DJBA

DA SENTENÇA: “Diante do exposto, em consonância com o art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva... o início documprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do Código Pen…

Página 2043 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

dos artigos 213 c/c 223, parágrafo único, todos do Código Penal.. ...Tornando a pena definitiva em: 12 (doze) anos de reclusão... Público por infração aos artigos 155, caput, e § 4º, IV, do CP. Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082894056 RS

, 231 , 231-A , 232 , 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal ... e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22138980420198260000 SP 2213898-04.2019.8.26.0000

sendo consignados, representando “bis in idem” e, também, porque o julgado não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 223 e 505... de Embargos de Declaração Cível

Andamento do Processo n. 0002702-86.2018.4.03.6330 - 06/11/2019 do TRF-3

o julgamento de mérito, não se afastou a incidência da preclusão temporal, haja vista o disposto no art. 223 do CP C/15..., nos termos do art. 329 do CP C, autor poderá: I - até a citação, aditar …

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

, haja vista o disposto no art. 223 do CP C/15. Em harmonia com o instituto da preclusão, portanto, o referido aditamento... ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, nos termos do art. 329 do CP C, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70082709015 RS

nas sanções do artigo 215-A do Código Penal (fl. 22). O procedimento originário foi distribuído sob o 001/2.19.0063348-3. No... 12.913/08. RESOLUÇAO 943-13 DO COMAG. A lei estadual