Art. 56, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 8 de Fevereiro de 2020

em contato com pais ou responsáveis e, no caso de não lograr êxito, observar o disposto no art. 56, II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente - ECA e no art. 12, VIII, da Lei de Diretrizes e …

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Fevereiro de 2020

todas as possibilidades de contato com a família, observados o disposto no inciso II, do artigo 56, do Estatuto da Criança...) Dispõe sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

todas as possibilidades de contato com a família, observados o disposto no inciso II, do artigo 56, do Estatuto da Criança... sobre a alteração da redação do § 2º do artigo 33 da Lei Municipal

Página 62 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Novembro de 2019

inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Os dirigentes das Unidades de Ensino Fundamental... (vinte) crianças; Pré-Escolar II - 05 (cinco) e 06 (seis) anos (após a data …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Setembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Art. 28. Na situação descrita no artigo anterior, compete ao Diretor da Unidade... e registradas todas as possibilidades de contato com a família, …

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2019

e registradas todas as possibilidades de contato com a família, observados o disposto no inciso II , do artigo 56 , do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Art. 28. Na situação descrita no arti…

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Novembro de 2018

de contato com o educando e/ou família, observados o disposto no Inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com ―Solicitação de Transferência‖. Art. 13 – Na hipótese prevista …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2018

da Criança e do Adolescente, e o artigo 5º, incisos II e III e artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... necessária nova estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 …

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Novembro de 2018

de contato com o aluno e/ou família, observados o disposto no inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança..., do(a) vice diretor(a), do(a) secretário(a) e dos servidores que atuam na Secretaria …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Outubro de 2018

JACUNDA / BELEM / 26/10/2018 - 26/10/2018 Nº Diárias: 0.5 NOME: SAYONARA CAMARGO FONTANA MATRÍCULA: 773573 CPF: 29623685220 CARGO/FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO / ATIV AUX INTERMED ORDENADOR:…