Andamento do Processo n. 0001200-12.2013.8.10.0138 - Procedimento Comum - 21/07/2020 do TJMA

do advento da lei 12.015/2009, que acrescentou o art. 217-A ao Código Penal, deve-se distinguir entre presunção... em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal (..) 3. Agravo …

Andamento do Processo n. 0700540-08.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 16/07/2020 do TJAL

, o próprio Código de Processos Penal em seus arts. 185, §§2º a 9º, e 222, §3º, prevê a possibilidade excepcional...Andamento do Processo n. 0700540-08.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento …

Página 180 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2020

todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal. Ademais, considerando que nesse estágio... e eficiência no andamento dos feitos. Além disso, o próprio Código de Processos Pena…

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

. 107 , IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal , e art. 30 da Lei 11.343 /06, em virtude da prescrição da pretensão... no art. 222 , § 2º, do Código Penal , intimando-se a defesa do (s) réu (s) …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 70012457020197000000

pelos regulamentos disciplinares e a legislação penal militar, encabeçada pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21... de outubro de 1969) e pelo Código de Processo Penal Militar (Decre…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01612088920168060001 CE 0161208-89.2016.8.06.0001

da testemunha, respeitado estará o disposto no art. 222 , do Código Penal , vez que comprovada a ciência inequívoca... a aplicação do instituto disposto no artigo 29, § 1º do Código Penal , qual …

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

de cumprimento fixado em 20 (vinte) dias, para os fins previstos no art. 222, § 2º, do Código Penal, intimando-se a defesa do(s.... De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos …

Vulnerabilidade e o crime de estupro

, 1940).  E com a nova redação dada ao Código Penal em 2009, o artigo 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213... resistência. (Incluído pela Lei 12.015, de 2009). (BRASIL, 1940).  Diante …

Andamento do Processo n. 00210278220138140401 - 08/06/2020 do TJPA

ressalva o disposto no art. 222 do Código de Processo Penal, uma vez que o § 1º do referido artigo consigna... do art. 222 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Somente se cogita da …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Junho de 2020

-82.2013.8.14.0401 Página 13 de 22 precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal... QUE NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE …