Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (art. 136... VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou …

Página 29 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020

cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245..., todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de adolescentes em virtude de ato …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2020

de medidas protetivas na defesa dos interesses de crianças e adolescentes (artigo 136 c/c artigo 101 da Lei 8.069/90... das notificações compulsórias efetuadas pelos profissionais das áreas de …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

decorrente das notificações obrigatórias a que aludem os arts. 13 e 56, inciso I da Lei nº 8.069/90; VI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder…

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

VIII - receber, em razão do cargo, qualquer verba a título de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências. CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO TUTELAR: Art. 17 - As regras de procedimento do…

Página 96 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

município de Japaraíba-MG”, onde foi vencedora a empresa: CONSTRUTORA ANDRADE FL LTDA com o valor global de R$560.627,61 (quinhentos e sessenta mil seiscentos e vinte sete reais e sessenta e um…

Página 101 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Dezembro de 2019

§ 9º - Cumpridas as medidas e solicitações e constatando o encarregado que a criança e o adolescente voltou a ser adequadamente atendido em seus direitos fundamentais, o Plenário arquivará o caso,…

Página 33 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 27 de Novembro de 2019

valorização das queixas e a identificação das necessidades são pontos básicos do acolhimento que poderão incentivar as vítimas a falarem de seus sentimentos e necessidades. 20. CONSIDERANDO que o…
Keyla K. Holanda, Advogado
há 11 meses

O Direito brasileiro diante do bullying praticado por adolescentes

RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a importância da análise do bullying praticado por adolescentes diante das leis brasileiras, dando a sua devida importância como um ato violento que tem…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Julho de 2019

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENTUROSA Recomendação nº /2019 Notícia de fato Auto: 2019/188399 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo…