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26 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 56, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

, I da Lei 8.069/90 e artigo 3° da Lei Estadual n° 9.843/2011); CONSIDERANDO que, na aplicação de medidas protetivas... o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Criança ...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 26/09/2018

atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/08/2018

postal ou telefônica, ou ainda por constatação pessoal, anotará os principais dados (endereço e nomes) na ficha de informação de violação, distribuindo-se o caso de imediato aos Conselheiros, que

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/08/2018

abril de 2013, que define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/08/2018

República de 1988 e dos artigos 4°, 5°, 13, 130 e 245, todos da Lei nº 8.069/90); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esta proteção, dispondo que nenhuma criança ou

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

CONSIDERANDO, nesse contexto, o disposto no Decreto Presidencial nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual pelos

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 12/06/2018

CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso XI do ECA, que destaca a possibilidade de ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não

Pg. 42. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2018

CONSIDERANDO que a abordagem inadequada de crianças ou adolescentes vítimas de crime pode gerar o segundo processo de vitimização, causando os danos secundários que podem ser até mais graves que a

Pg. 45. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 24/05/2018

CONSIDERANDO que a Lei 13.431, de 04 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de

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