Art. 138, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

Página 14381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

138 inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro, impediria o Requerente em continuar trabalhando como motorista... de trinta dias, infração prevista no art. 233 c/c art. 123, do Código de Trânsito Br…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Junho de 2019

previsão no art. 24 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); c) Não ter regulamentado/disciplinado... as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10059154920188260077 SP 1005915-49.2018.8.26.0077

º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Segurança concedida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1028429... no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro” (fl. 14). Dentre as infrações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10352381120178260053 SP 1035238-11.2017.8.26.0053

a que se refere o artigo 261 , § 1º , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997. Segurança concedida. Recurso desprovido... vencido. Autuação com base no artigo 230 , V , do Código de Trânsito Bra…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Dezembro de 2018

de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, art. 138; g)Documento de comprovação de que os condutores não cometeram nenhuma... infração grave ou gravíssima, ou serem reincidentes em infrações médias …

Página 8699 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2018

como condutor de veículo de transporte escolar, pois possui 05 pontos anotados em sua CNH, o que é defeso pelo art. 138, inciso...Pg. 8699. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10038977320188260071 SP 1003897-73.2018.8.26.0071

administrativa cometida pela recorrida está capitulada no artigo 230, em seu inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, in... do Código de Trânsito Brasileiro prevê que: Artigo 138. O condutor de …

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 22 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 especialmente à Prefeitura Municipal,…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Outubro de 2018

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO RESOLUÇÃO 10/2018 PROCESSO 18.16.000039472-4 Fixa os procedimentos de renovação dos termos de autorização e dos alvarás de tráfego do Transporte Escolar do…

Página 6136 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Processo n° 5450652.49 Vistos, etc. RUBENS RODRIGUES DA SILVA propôs ação declaratória de cancelamento de autuações e/ou multas de trânsito e inexistência de dívida c.c. busca e apreensão e…