Artigo 221 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 221 - É diminuída de um terço a pena, se o rapto é para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso, a restitue à liberdade ou a coloca em lugar seguro, à disposição da família . (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Concurso de rapto e outro crime (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Página 2049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

, a cartas de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados... 1006207-18.2020.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Andamento do Processo n. 0002493-29.2014.8.10.0058 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

à autoridade superior à qual estiver(em) subordinado(s) (artigo 221, § 2º do Código Penal), que deverá ser informada..., a qual se restringe apenas às hipóteses do artigo 397, incisos I a IV do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024130483787001 MG

de extraterritorialidade da lei penal brasileira, a impronúncia quanto à imputação do artigo 211 do Código Penal. REC EM SENTIDO ESTRITO ... nos artigos 121, § 2º, I e IV, e 221, ambos do Código P…

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2020

(fls. 148/167). É o relatório. Decido. Com relação ao artigo 28 da Lei n.º 11.343 /2006, o recurso interposto está..., dentro dos parâmetros do artigo 59 do Código Penal¿. Sustentou a parte …

Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Julho de 2020

, na forma do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo..., querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor integral da dívida …

Deep Web - análise acerca do crime envolvendo a pedofilia na internet

. - Decreto 165/94, relacionado ao software. - Lei 11.723 , Direito Intelectual; ALEMANHA - Código Penal , Seção 202..., emitido pelo Ministério da Indústria Mecânica e Eletrônica. - O vigente Códig…

Andamento do Processo n. 0002459-29.2020.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/06/2020 do TJPE

, denunciado por infração ao Art. 121, §2º, II, III e IV c/c Arts. 221, 29 e 69, todos do CP (homicídio triplamente qualificado..., adulteração de provas, ou algo similar" e não há risco à aplicação …

Andamento do Processo n. 0002498-26.2020.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/06/2020 do TJPE

, que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado por infração ao Art. 121, §2º, II, III e IV c/c Arts. 221, 29... razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei 13.964, de 2019). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000986220168260280 SP 0000098-62.2016.8.26.0280

: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 , C/C ART. 221 , ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL... , § 9º , CP e, por duas vezes, ao art. 147 c/c 61, II, f, Código Penal

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 70084133776 RS

previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares... nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos III e IV , e artigos 211 e 146 …