Artigo 194 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 194 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros.
Parágrafo único - Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA MMa 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SETE LAGOAS / MG Autos n°.: ATOrd , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista supra indicada, que tramitam…

Página 909 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Janeiro de 2022

A obra em discussão é de grande porte e de amplo conhecimento pelos munícipes, a qual influencia diretamente no fluxo de veículos da região e dos moradores aos arredores, com isso é necessário a…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA NÚMERO: REQUERENTE(S): CIRLENE ALBUQUERQUE BRITO REQUERIDO(S): UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito…

Da responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco por omissão específica

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca pelo método intuitivo, dedutivo abordar a responsabilidade da Administração Pública e quando essa responsabilidade for por omissão. O objetivo é discorrer sobre a…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO: , já qualificado, nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM que promove em face de UNIÃO FEDERAL E CAIXA ECONOMICA…

Intimação - Procedimento Sumário - 0002614-73.2016.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002614-73.2016.8.16.0170 POLO ATIVO JOSE DO CARMO DA SILVA POLO PASSIVO VIAçãO SORRISO DE TOLEDO LTDA ADVOGADO(A/S) SIMONI MARIA KANIGOSKI | 45961/PR SANDRO MATTEVI DAL BOSCO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006041-10.2018.8.16.0170 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006041-10.2018.8.16.0170 POLO ATIVO JOSE DO CARMO DA SILVA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TOLEDO/PR VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA ADVOGADO(A/S) NELVIO JOSE HUBNER | 26048/PR SANDRO MATTEVI…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO PROCESSO: , já qualificado, nos autos da AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM que promove em face de UNIÃO FEDERAL E CAIXA ECONOMICA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011248-76.2019.8.16.0130 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011248-76.2019.8.16.0130 POLO ATIVO LUCAS JOSE SOUZA SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá JOSé GERALDO DOS SANTOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S)…

Página 2205 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Dezembro de 2021

Saneamento pelos danos causados ao Requerente supostamente por utilizar imóvel de sua propriedade sem autorização para colocação de entulhos, bem como por demolição de aproximadamente 30 (trinta)…

Termo ou Assunto relacionado