Art. 194 da Constituição Federal de 46

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 194 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros.
Parágrafo único - Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes.

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Pautando-me pela teoria do risco administrativo, reporto-me à doutrina: “[...] Por ele (princípio do risco administrativo), o Estado responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em...

Página 953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

mencionando que não houve registro de reclamação de problemas de circulação ou de qualquer outra natureza nesta via no período de novembro de 2017 até a propositura da ação. Aponta que buracos...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08015037920178120046 MS 0801503-79.2017.8.12.0046

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 7 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0801503-79.2017.8.12.0046 - Chapadão do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012424920184047009 PR 5001242-49.2018.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001242-49.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180797573002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50163961620184047201 SC 5016396-16.2018.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5016396-16.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03095498720168240023 Capital 0309549-87.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0309549-87.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR...

Andamento do Processo n. 2019 - 18/07/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019500126 RECURSO CÍVEL Nº 5000998-18.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA RECORRENTE: GABRIEL DA HORA ALVES ADVOGADO: RJ175153 - PABLO SANTOS DA SILVA RECORRIDO:...

Página 2415 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SAQUE INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. DANOS MORAIS. DANOS “IN RE IPSA”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA OU DEMONSTRAÇÃO DA...

Página 2422 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento...

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