Artigo 80 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.
Limite da pena unificada

Andamento do Processo n. 693277 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 693277 - SP (2021/0293409-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ ALMIR PEREIRA DA…

Página 9479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

[...] Fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interposto recurso de apelação, foi improvido, mantendo-se a pena-base no mesmo…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0004310-62.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004310-62.2018.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON LUIZ MENDES PAULO CESAR SABINO QUEIROZ ADVOGADO(A/S) ROBERTO CÉSAR DA SILVA CORRÊA |…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 10 de Setembro de 2021

VERA LÚCIA DA SILVA CONCEIÇÃO Juíza Federal da Justiça Militar AUDITORIA DA 8ª CJM INTIMAÇÃO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO AUDITORIA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EDITAL DE INTIMAÇÃO O Exmo. Sr.

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Setembro de 2021

Ano 14 · Edição 3230ª · São Paulo, sexta-feira, 10 de setembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Setembro de 2021

Em decisão de 07 SET 2021, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000030-72.2021.7.07.0007, foi determinado o arquivamento do feito, com base no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal…

Edital de Intimação - 08/09/2021 do STM

EDITAL DE INTIMAÇÃO (com prazo de 20 dias) O Exmo. Sr. Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, Dr. Jocleber Rocha Vasconcelos, no uso de sua competência…

Página 7 do Superior Tribunal Militar (STM) de 8 de Setembro de 2021

AUDITORIA DA 7ª CJM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Em decisão de 02 SET 2021, nos autos do Processo de Execução nº 7000116-43.2021.7.07.0007, foi declinada a competência para executar a pena, em favor da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016438-22.2015.8.16.0013 Curitiba 0016438-22.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Elias Cardoso Verteiro e Ivanil Aparecido Rodrigues foram denunciados como incursos nos arts. 303, caput, e 312, c/c, 53 e 70, inc. II, alíneas “g” e “l”, na forma dos arts. 79 e 80, todos do Código…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0016438-22.2015.8.16.0013 Curitiba 0016438-22.2015.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIME. JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO (ART. 303, CPM).APELANTE 01 (ELIAS CARDOSO VERTEIRO): ARGUIÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DA OITIVA EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU IVANIL …