Artigo 80 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.
Limite da pena unificada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004293-66.2018.8.07.0016 DF 0004293-66.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0004293-66.2018.8.07.0016 APELANTE(S) THIAGO JOSE DE MATOS…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001457-91.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. REFORMA POR INVALIDEZ. SILÊNCIO MALICIOSO. RECURSO MINISTERIAL …

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000304-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REQUERENTE: JORGE ANTONIO PEIXOTO…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000304-86.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO REVISIONAL. REJEIÇÃO. DECISÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 148185 RJ 2021/0163401-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148185 - RJ (2021/0163401-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA apontando como …

Página 9054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2021

facção criminosa Comando Vermelho, responsáveis por grande parte do tráfico de drogas e armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro, em troca de repasse de informações a respeito de data, horário e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002076-11.2019.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002076-11.2019.8.24.0091

Apelação Criminal Nº 0002076-11.2019.8.24.0091/SC RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA APELANTE: ADALMIR RENATO DA SILVA MIRANDA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000225-73.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000225-73.2021.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: JANE LINS DOS SANTOS ADVOGADOS: ELY JOSÉ…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

da L. 13.257/16, que alterou o CPP, possibilitou-se ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000936-15.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000936-15.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO…