Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 05/02/2019

da Lei 8.069/90(ECA), Art. 56. É necessário manter o registro no sistema APOIA atualizado com todas as iniciativas... com as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino de Florianópolis. Art. 10º As formas e procedimentos... as prescrições gerais da Resolução CME 01/2010, Resolução CME 02/2011 e da Res...

Pg. 87. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

e adolescentes, conforme disposições dos artigos 13, 56, I, e 245, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de Adolescentes..., todos do ECA; art. 5º, VI, da Lei n.º 12.594/2012). § 1º O órgão de execução deve primar para que o acompanhamento de adolescentes..., todos da Lei n.º 8.069, de 1990, as quais constituem, incl...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 03/01/2019

o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069... e crenças, dos espaços e objetos pessoais (artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que é dever..., aterrorizante, vexatório ou constrangedor (artigo 18, do Estatuto da Cr...

Pg. 139. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo 260º, § 2º, da Lei 8.069/90...º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por força do disposto no artigo139º, da Lei 8.069..., §4º, da Lei 8.069/90, somados às disposições gerais da Lei 8.429/92); Ar...

Pg. 63. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/11/2018

de contato com o educando e/ou família, observados o disposto no Inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com ―Solicitação de Transferência‖. Art. 13 – Na hipótese prevista no artigo anterior, compete ao Gestor da Unidade Educacional... de 03 (três) dias úteis. Art. 14- De acordo com a Resoluç...

Portaria n. 1485/pgj - 20/11/2018 do TJRO

da proteção integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estado de Rondônia, considerando a sua importância e necessidad...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

Tutelares do Estado de Rondônia, considerando a sua importância e necessidade, e o Estatuto da Criança e Adolescente (art. 56... estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança... ou responsáveis, conforme artigo 129 do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente... assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

da Criança e do Adolescente, e o artigo 5º, incisos II e III e artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... necessária nova estratégia para atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o artigo 56 do Estatuto..., buscando efetivar procedimentos uniformes para garantir o ingr...

Pg. 20. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 27 – Ocorrendo o previsto no artigo anterior, competeà direção... descritas neste artigo deverão seraplicadas, inclusive, para os alunos com “Solicitação deTransferência”. Art. 22.... § 1º- Para as crianças matriculadas no Infantil I e II, amatrícula será cancelada após 15...

×