Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.

Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuada imediata comunicação ao Ministério Público (art. 136... VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou …

Página 29 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020

, todos da Lei n.º 8.069/1990. Apreensão de adolescentes em virtude de ato infracional. Art. 111. O órgão de execução deverá... cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes, …

Andamento do Processo n. 0000616-67.2018.8.24.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Assédio Sexual - 12/05/2020 do TJSC

ao disposto no artigo 217-A , caput, do Código Penal , c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas... no programa de atendimento, nos termos do art. 56 da citada lei. c) …

Página 835 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2020

do ingresso da adolescente no programa de atendimento, nos termos do art. 56 da citada lei. c) Apresentado o PIA, intime... CNACL, nos termos do art. 39, caput e parágrafo único, da lei n. …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Abril de 2020

, da Lei n. 7.347 , de 24 de julho de 1985, introduzidos por força do art. 113 da Lei 8.078, de 11 de novembro de 1990... , 56 , inc. II e 54 , § 3º , todos da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que …
Adir Freitas, Advogado
há 3 meses

Homeschooling é legal?

básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que: Art. 55. Os pais... escola. " A Lei 9.394 /96 dispõe: Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis …

Página 33 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Abril de 2020

de medidas protetivas na defesa dos interesses de crianças e adolescentes (artigo 136 c/c artigo 101 da Lei 8.069/90... das notificações compulsórias efetuadas pelos profissionais das áreas de …

Andamento do Processo n. 0000109-43.2017.8.24.0044 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Contra a Dignidade Sexual - 01/04/2020 do TJSC

- PIA, a contar do ingresso da adolescente no programa de atendimento, nos termos do art. 56 da citada lei. c) Apresentado..., por infração ao disposto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, c/c a…

Página 850 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Abril de 2020

ao disposto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, c/c artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas... do ingresso da adolescente no programa de atendimento, nos termos do art. 5…

Página 48 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

ou da sociedade em geral) para averiguar eventual situação de ameaça ou violação de direitos de criança ou adolescente, deve esgotar todos os meios possíveis e necessários para análise do caso…