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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
APELAÇÃO: APL 334724320128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMUNICOU AO CONSELHO TUTELAR O EXCESSO DE FALTAS INJUSTIFICADAS DE ALUNO. GENITORES QUE SE INSURGEM, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526183 RJ 2015/0075567-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.183 - RJ (2015/0075567-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : J V F F RECORRIDO : J M DE L ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558976 MG 2014/0199026-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.976 - MG (2014/0199026-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : A D Q A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra dec...

Apelação: APL 13234992 PR 1323499-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊ...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 417046320118190014 RJ 0041704-63.2011.8.19.0014

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. EVASÃO ESCOLAR. PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO MUNICÍPIO-RÉU AO CONSELHO TUTELAR A FIM DE POSSIBILITAR A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Procedimento administrativo instaurado pelo M...

Apelação Cível: AC 10317100037124001 MG

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS E EVASÃO ESCOLAR NÃO COMUNICADAS AO CONSELHO TUTELAR - INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 56, INCISO II, DO ECA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 245 DA LEGISLAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - SIMILARIDADE F...

Apelação Cível: AC 808662 PR Apelação Cível - 0080866-2

DIREITO CIVIL - NOME - RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO PARA ADIÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO - SENTENÇA DEFERINDO O PEDIDO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIA APELAÇÃO - LEGITIMIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DESDE QUE MOTIVADO ( LRP , ART. 57 )- CONDIÇÕES FÁTICAS PECULIARES QUE JUSTIFICAM A EXCEÇÃO -...

Apelação Cível: AC 936496 PR Apelação Cível - 0093649-6

APELACÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO PARA ADIÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO - LEGITIMIDADE DO "DECISUM" MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DESDE QUE MOTIVADO ( LRP , ART. 57 )- CONDIÇÕES FÁTICAS PECULIARES QUE JUSTIFICAM A EXCEÇÃO - ARGUIÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 56 , IN FINE, DA LEI N. 6.015 /73 - OBSTÁCULO APENAS...

Apelação Cível: AC 808662 PR 0080866-2

DIREITO CIVIL - NOME - RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO PARA ADIÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO - SENTENÇA DEFERINDO O PEDIDO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIA APELAÇÃO - LEGITIMIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DESDE QUE MOTIVADO ( LRP , ART. 57 )- CONDIÇÕES FÁTICAS PECULIARES QUE JUSTIFICAM A EXCEÇÃO -...

APELAÇÃO: APL 1174480820088190002 RIO DE JANEIRO NITEROI VARA INF JUV IDO

Apelação Cível. Representação. Poder Familiar. Violação dos deveres. Menores privados do indispensável acompanhamento psicológico em prejuízo à vida escolar. Sérios distúrbios de comportamento exteriorizados pelas crianças, a impor o indispensável acompanhamento profissional para impedir que estes sejam alijados do co...

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