Artigo 79 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58. Crime continuado

Andamento do Processo n. 0001922-07.2020.9.26.0030 - Apelacao - 17/09/2021 do TJMSP

APELACAO nº 0001922-07.2020.9.26.0030 (nº 008062/2021 - Processo de origem: 092250/2020 - 3a AUDITORIA) Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Revisor: PAULO ADIB CASSEB Delitos: Art. 305, c.c. 53 e 70,…

Andamento do Processo n. 0002111-86.2019.9.26.0040 - Apelacao - 17/09/2021 do TJMSP

APELACAO nº 0002111-86.2019.9.26.0040 (nº 008047/2021 - Processo de origem: 088721/2019 - 4A AUDITORIA) Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delitos: Art. 288, "caput", c.c.

Andamento do Processo n. 693277 - Habeas Corpus - 17/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 693277 - SP (2021/0293409-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) IMPETRANTE : JOSE ALMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : JOSÉ ALMIR PEREIRA DA…

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Setembro de 2021

Ano 14 · Edição 3235ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de setembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon IV– Dois representantes das unidades administrativas; e V – Dois representantes…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Setembro de 2021

Ano 14 · Edição 3235ª · São Paulo, sexta-feira, 17 de setembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Embargante(s): WESLEY SOUSA BAPTISTA EX-SD 1.C…

Página 9479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

[...] Fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Interposto recurso de apelação, foi improvido, mantendo-se a pena-base no mesmo…

Andamento do Processo n. 0802195-83.2021.8.01.0001 - Ação Penal Militar - 16/09/2021 do TJAC

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) - Processo 0802195-83.2021.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura -…

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Setembro de 2021

das custas, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença, isso se não houver apelação da Promotoria de Justiça. Intimem-se o requerente e o Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0800069-60.2021.9.26.0040 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0800069-60.2021.9.26.0040 POLO PASSIVO RICARDO FELEX DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CAROLINE ROSINELLI DE MORAES | 389114/SP MAYRA GONCALVES MARTINS | 320047/SP PODER JUDICIÁRIO - 1ª…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena…