Artigo 79 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 58. Crime continuado

Andamento do Processo n. 0812956-39.2022.8.18.0140 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/08/2022 do TJPI

11.21. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1872716 PROCESSO Nº: 0812956-39.2022.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] REQUERENTE: DIONAR PEREIRA…

Página 420 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Agosto de 2022

ADV: SAVIANI GUARNIERI MARTINS (OAB 18389/MS) Intimação das partes requeridas, através de seus advogados, quanto ao r. Despacho de fls. 213: “Vistos. Designo a data de 06 de setembro de 2022, às…

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2022

EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ, AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (30 dias) O DOUTOR HELIOMAR RIOS FERREIRA , Juiz de Direito do Programa Regularizar ,…

Página 6184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2022

Decido. Adiante-se que a pretensão é manifestamente incabível. O acordo de não persecução penal agora legalmente previsto no diploma processual penal indica a possibilidade de realização de negócio…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0014781-98.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014781-98.2022.8.16.0013 POLO ATIVO SERGIO LUIZ GRIGOLETTO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ABNER ARIAS FUGAÇA | 91951/PR CARLA CRISTINE KARPSTEIN |…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 17 de Agosto de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3447ª · São Paulo, quarta-feira, 17 de agosto de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Recorrente: o…

Página 183 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Agosto de 2022

do agressor, se fez necessário, no caso concreto, além das medidas já estabelecidas, a decretação da medida questionada que possibilitasse assegurar o seu bem-estar psicológico e físico. Elementos de…

Intimação do processo N. 05001208020229260050 - 15/08/2022 - Coordenadoria das Execuções Criminais (Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 0500120-80.2022.9.26.0050 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO JOAO CARLOS VIEIRA GANDRA ADVOGADO(A/S) IVÂNDARO ALVES DA SILVA | 372632N/SP PODER JUDICIÁRIO TJM/SP - COMARCA DE…

Intimação do processo N. 05001199520229260050 - 15/08/2022 - Coordenadoria das Execuções Criminais (Aberto)

NÚMERO ÚNICO: 0500119-95.2022.9.26.0050 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO RODRIGO LEANDRO DE CASTRO RUIZ ADVOGADO(A/S) CARLOS FERNANDO NEVES AMORIM | 99246/SP IVÂNDARO ALVES DA SILVA |…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2022.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-47.2022.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: DOUGLAS MARANGON (Impetrante…