Art. 138, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
II - ser habilitado na categoria D;

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

artigo 136, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 – CTB, pela ausência de pintura ou adesivo em forma de faixa... artigo 137 c/c artigo 136 “caput” da Lei Federal . 9.503/97 – CTB, por não …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 3 de Setembro de 2019

aos requisitos legais como determina o artigo 136, do Código de Trânsito BrasileiroLei 9.503/97, e à Resolução 316, de 08..., da Lei Federal 9.503/1997Código de Trânsito Brasileiro

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00575520190

formação específica, conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro (art. 138, incisos II e V, da Lei 9.503/1997). 23... transportado;” 15. Por sua vez a Lei 9.503/1997, que institui o Código

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00574920190

exigência do Código de Trânsito Brasileiro (art. 138, incisos II e V, da Lei 9.503/1997). 15.10. Ademais, todos os veículos..., por parte do prestador de serviço, as exigências previstas nos artigos

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Junho de 2019

previsão no art. 24 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); c) Não ter regulamentado/disciplinado... as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e …

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 22 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 especialmente à Prefeitura Municipal,…

Página 698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2018

-se impedido de reconhecê-lo como Motorista de Transporte Escolar, visto que o inciso II do art. 138 da Lei 9.503/97 - Código... de trânsito Brasileiro prevê, dentre os requisitos necessários …

Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2018

. 138 da Lei 9.503/97 - Código de trânsito Brasileiro prevê, dentre os requisitos necessários para se conduzir... na categoria "D", este Juízo vê-se impedido de reconhecê-lo como Motorista de …

Página 739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2018

da Lei 9.503/97 - Código de trânsito Brasileiro prevê, dentre os requisitos necessários para se conduzir veículos...", este Juízo vê-se impedido de reconhecê-lo como Motorista de Transporte …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 00001618320175070037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000161-83.2017.5.07.0037 (AIRO) AGRAVANTE: VICENTE DE SOUSA FERREIRA AGRAVADO: BRASEL…