Artigo 192 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 192 - O tempo de serviço público, federal, estadual ou municipal computar-se-á integralmente para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000544-31.2002.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000544-31.2002.1.00.0000

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.796/1999. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. REGULAMENTAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 201, § 9º, DA CF. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 830005520095150157

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/ilsr/lr/cl/LSB RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO (PENSÃO) DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL X INTEGRAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI…

Página 423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2014

- Municipio de Itapira - Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, por cuidar-se de questão unicamente de direito. A ação é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1503 RS 2001.71.01.001503-3

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.01.001503-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1503 RS 2001.71.01.001503-3

Publicado no D.J.U. de 22/02/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.01.001503-3/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima…

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2012

272.01.2012.003216-6/000000-000 - nº ordem 893/2012 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - GENESIO BOSSO X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Fls. 262 - Fls. 253/261: Dê-se…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 5952495000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos <. • APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 595.24 9-5/0-00, da Comarca <*~. SÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 8292875100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO R EG,STRADO(A)SOBN» Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes Cível : EI 504163 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0050416-3/02

Visualização de Acórdão Processo: 0050416-3/02 EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 50416-3/02, DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGANTE : Newton Luiz Puppi. EMBARGADO : Estado do Paraná. RELATO…

Termo ou Assunto relacionado