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22 de janeiro de 2019
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

de inserir os filhos na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei de Diretrizes Básicas..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla... criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei de Diretrizes Básicas, mas nem todos possuem recursos... de Direito da Criança e do Adolescente, Aspectos Teóricos e Práticos, 5ª Ed.,Editora Lúmen Juris, p. 68/69. �Art. 55. Os pais..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolesce...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

infraconstitucional, colacionou, dentre outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente..., inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao adolescente acesso à escola...”. Muito embora os artigos. 29 e 30 da Lei n. 9.394/96, bem como ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... outros, os artigos 29, 30, 53 e 54 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Requereu, em tutela de urgência... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) assegura à criança e ao ...

7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como nos artigos 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente) e na Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, que são parâmetros.... DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS 1º E 3º VOGAIS. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO A...

Pedro Corrêa

Pedro Corrêa -

Homeschooling

da Criança e do Adolescente também recebeu alterações significativas vejamos: Art. 5º O artigo 55 da Lei 8.069, de 13... relativo aos níveis de educação nos termos da Lei.” (NR) Art. 6º O inciso V, do artigo 129 da Lei 8.069, de 13 de julho... de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolesc...

Abandono Intelectual

. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda... e educação dos filhos menores. E o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que os pais... e por sua permanência até os 17 (art. 4º e 6º da Lei de Diretrizes e Bases da E...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003396320188240900 Sombrio 8000339-63.2018.8.24.0900

por sua frequência e desempenho escolar (arts. 54, §3°, 55, ECA e art. 6°, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ressalta..., tal como previsto na Constituição Federal (arts. 205 e 227), no Código Civil (art. 1.634) e no Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, SOLICITO inf...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078561115 RS

claro que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei... (cinco) anos de idade; Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente... REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇAO. VAGA EM...

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