Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Página 4154 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2020

de prestação de serviços educacionais. Dispõe o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a obrigação... do mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Sentença reformada - …

Família: onde está tua identidade?

e a educação (BRASIL, 2002). Pare passu, o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA delega que os pais.... A educação das crianças e dos adolescentes, como já vimos, não só é dever por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054898720198070018 DF 0705489-87.2019.8.07.0018

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071154420198070018 DF 0707115-44.2019.8.07.0018

Constituição Federal em seu art. 208, IV, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei... e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse contexto, busca …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014071320198070018 DF 0701407-13.2019.8.07.0018

. No plano infraconstitucional, a Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53 , inciso V... 9.394 /96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53 , 54 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03080354320158190001

de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e o artigo 54 , da Lei 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... crianças de zero a cinco anos de idade. Assim também dispõe o inciso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268926920198070000

, ambos do Código Civil , e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente , sustentando que ambos os pais têm o dever de garantir... ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873363 RS 2020/0107853-0

. 1.566, IV, 1.643, I, e 1.644 do vigente Código Civil e dos arts. 21, 22 e 55 da Lei 8.069/90, sob o argumento... do vigente Código Civil e dos arts. 21, 22 e 55 da Lei 8.069/90, sob o argumento de …

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2020

mantida. A recorrente aponta violação aos artigos 1.643, 1.644, ambos do Código Civil, e 55 do Estatuto da Criança... que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (art

Andamento do Processo n. 5236219.19.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2020 do TJGO

autoridade judiciária competente para a solução da divergência”. Assegura que no artigo 55 do Estatuto da Criança... em consideração o melhor interesse da criança. Alega que o artigo 229 da …