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24 de maio de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.030550-0 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJDF

pelo Ministério Público, esta não merece prosperar. Conforme art. 148 da Lei 8.069 /90 somente as hipóteses expressamente..., reportando, ainda a compromissos reiterados na Lei Orgânica do Distrito Federal - artigo 223, § 2º -, Estatuto da Criança... e do Adolescente - artigo 54, inciso IV - e Lei de Diretrizes e Base...

Pg. 694. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Público, esta não merece prosperar. Conforme art. 148 da Lei 8.069 /90 somente as hipóteses expressamente apontadas entram... na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. Os artigos 148 , inciso IV , e 208 da Lei 8.069 /90... ), bem como cita os artigos 53 , 54 e 55 do ECA , que incluem a previsão d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655699 GO 2017/0037912-9

. 9.394 /96, art. 4º , II e IV ) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90, arts. 53 , V , 54 , IV.... 4º , II e IV ) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90, arts. 53 , V , 54 , IV ), impõem...-se ofensa aos arts. 6º , 53 , V , 54 e 55 , do Estatuto da Criança e do Adolesc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077978120138260704 SP 1007797-81.2013.8.26.0704

-se, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 8.069 /90. O que se tenha estabelecido em ação de separação ou de divórcio (fl. 72) diz... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000289566 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1007797... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Pg. 2697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 6º , 53 , V , 54 e 55 , do Estatuto da Criança e do Adolescente... ; 4º e 5º, da Lei n. 9.394 /96; 5º, 15 e 16, da Lei Complementar n. 101 /2000; 40 , 41 , 42 e 43 , da Lei 4.320 /64... de verba do poder público. Legalidade . Segundo a disposição encart...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579269 GO 2016/0015079-2

de que a educação integra o mínimo existencial, sobretudo, de crianças e adolescentes, constituindo dever do Poder Público...-se violação aos arts. 4º e 5º da Lei 9.394 /96, arts. 6º , 53 , V e 55 do ECA , arts. 5º , 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000..., arts. 40 a 43 da Lei 4.320 /64, art. 357-D do Código Penal e...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.269 - GO (2016/0015079-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ADVOGADOS : TARCÍSIO FRANCISCO DOS SANTOS - GO006726 ALYNNE

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

. Em seu arrazoado jurídico faz menção ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal... que seja deferida a aposentadoria com proventos integrais, na forma do artigo 18, § 1º da Lei 796/2008, tendo em vista a incapacidade... a aplicação de juros e correção monetária, o fez apli...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal ), evoca o direito à Educação... como dever do Estado (art. 205 e 208 da Constituição Federal ), bem como cita os artigos 29 , 30 , 53 , 54 e 55 do ECA... crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucion...

Pg. 741. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/04/2017

(art. 205 e 208 da Constituição Federal ), bem como cita os artigos 53 , 54 e 55 do ECA , que incluem a previsão... artigo 7º , III da Lei 12.016 /2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, verifico a presença... Público (ID 6247945) oficiou pela procedência dos pedidos constantes à inici...

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