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25 de setembro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Andamento do Processo n. 0007185-56.2017.8.19.0045 - 14/09/2017 do TJRJ

. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida no CENSE VOLTA REDONDA.Expeça-se guia de execução, na forma... NA REPRESENTAÇÃO e, em consequência, aplico ao adolescente E. T. D. J. a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, nos termos do art... dos artigos 2º e 5º da Res. 165/2012, CNJ c/c artigo 39 da Lei ...

Pg. 734. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/09/2017

DE INTERNAÇÃO, nos termos do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida no CENSE VOLTA REDONDA.Expeça-se guia... sucumbenciais, observado o disposto na Lei 3350/99 no tocante às custas e quanto à taxa judiciária, o disposto no art. 106, p... o disposto na Lei 3350/99 no tocante às custas e quant...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1564312 GO 2015/0272204-7

. O recorrente alega violação aos artigos 6º, 53, V e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 4º e 5º da Lei Federal ... de declaração rejeitados. O recorrente alega violação aos artigos 6º, 53, V e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 4º...)". A Corte de origem não se manifestou sobre os artigos 6º e 55 d...

Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

EM CUSTEAR CRECHE PARTICULAR. ARTS. 6º, 53, INCISO V, E 55 DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF...Pg. 3051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 4. O reconhecimento do vício de fundamentação constante no... acórdão impugnado afasta o caráter protelatório dos embargos de declaração e...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

de Justiça em 9/3/2016)". A Corte de origem não se manifestou sobre os artigos 6º e 55 da Lei n. 8.069/1990, artigos 4º... da Criança e do Adolescente, 4º e 5º da Lei Federal 9.394/96, 5, 15 e 16 da Lei Complementar n 101/2000, 40 a 43 da Lei ... desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega v...

Inteiro Teor. : 7066791320178070000 DF 0706679-13.2017.8.07.0000

direito subjetivo da criança e do adolescente, art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364 /96. II - Compelir o Estado... seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54... anos de idade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673597 RJ 2017/0119552-7

e do Adolescente (Lei 8.069/1990, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças menores de até 6 (seis) anos... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças menores de até... E 211 § 2o. DA MAGNA CARTA E ARTIGO 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA ...

Andamento do Processo n. 2017/0119552-7 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. RECURSO... DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208 E 211 § 2o. DA MAGNA C...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é... a oposição dos Aclaratórios. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 17, 19, 22, 55 e 70 do ECA; e do art..., alegou-se, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, apontando su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070524236 RS

com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei... das crianças. É claro que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6... e, ainda assim, em condições precárias. 9. Eis a razão pel...

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