Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, e ante o disposto nos artigos 1º, 4º, 6º, 53, 54, 55 e 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata....Intime-se. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP) Processo 1005205-87.2016.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... CRISTIANO CARNEIRO (OAB 244204/SP) Processo 1006230-72.2015.8.26.0533 - Ali...

Pg. 723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

as disposições dos artigos 205 e 208 da Constituição Federal e arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente para..., da Constituição Federal, arts. 29, 30, I e II, 53, 54 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente para amparar o seu direito... que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-esco...

Pg. 724. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

Federal, arts. 29, 30, I e II, 53, 54 e 55, do Estatuto da Criança e do Adolescente para amparar o seu direito... e do Adolescente, por sua vez, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública... e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.088888-3 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação como dever... do Estado (art. 205 e 208 da Constituição Federal), bem como cita os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem a previsão..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.105387-0 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evocam o direito à Educação como dever do Estado (art. 205 e 208... da Constituição Federal), bem como citam os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem a previsão de atendimento...Andamento do Processo n. 2016.01.1.105387-0 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.089596-4 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação como dever... do Estado (art. 205 e 208 da Constituição Federal), bem como cita os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem a previsão..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.094640-6 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

da presente lide, alegada pelo Ministério Público, esta não merece prosperar. Conforme art. 148 da Lei 8.069/90 somente..., inciso IV, e 208 da Lei 8.069/90, estabelecem na competência do Juízo da Infância e da Juventude e a tutela jurisdicional... e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à E...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.108523-6 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação como dever do Estado (art.... 205 e 208 da Constituição Federal), bem como cita os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem a previsão...Andamento do Processo n. 2016.01.1.108523-6 - Procedimento Comum - 22/02/2017...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.107668-9 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação... como dever do Estado (art. 205 e 208 da Constituição Federal), bem como cita os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem...Andamento do Processo n. 2016.01.1.107668-9 - Procedimento Comum - 22...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal), evoca o direito à Educação como dever do Estado (art. 205 e 208... da Constituição Federal), bem como cita os artigos 29, 30, 53, 54 e 55 do ECA, que incluem a previsão de atendimento... crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional ...

×