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24 de abril de 2019
Artigo 55 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Inteiro Teor. 7079064720188070018 DF 0707906-47.2018.8.07.0018

de uma instituição privada. Em seu arrazoado jurídico faz menção ao dever do Estado de amparar crianças e adolescentes (art... e pré-escola, nos termos do art. 208, IV, da Constituição, dos arts. 53, V, e 54, IV, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, bem como dos arts. 4º, II, 29 e 30 da Lei 9.394/96. A criança ...

Inteiro Teor. 7184747920188070000 DF 0718474-79.2018.8.07.0000

(art. 104, do Código Civil). 4. Não obstante a obrigação legal regulada pela lei civil que impõe ao pai o dever... ou determinável e com forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, do Código Civil). Com efeito, verifica..., compreendendo, aí, também a manutenção do infante em ensino regular (art. 55, do ECA), pode...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003387820188240900 Sombrio 8000338-78.2018.8.24.0900

medida de proteção prevista no art. 101 , inciso III , do Estatuto da Criança e do Adolescente , cujo descumprimento... por sua frequência e desempenho escolar (arts. 54 , § 3º , 55 , ECA e art. 6º , Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional...ª Vara de Sombrio, nos autos de Apuração de Infração Administrativa às...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069547289 RS

, com absoluta prioridade, o direito [...] à educação [...]”. A respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90... necessário aplicar o disposto no art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual prevê que “Os pais...-se, ainda, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079065603 RS

na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. 6º da Lei de Diretrizes Básicas, mas nem todos possuem recursos..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 53. A...

Apelação Cível: AC 70069547289 RS

Jorge Luís Dall'Agnol APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO CONFORME ESTADO... de ensino, consoante art. 55 do ECA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ART. 461, § 5º DO CPC/73. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, NA FORMA... de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070625181 RS

, o direito [...] à educação [...]”. A respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90, prevê no art. 4º... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO... INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068398197 RS

[...]”. A respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, prevê no art. 4º que “É dever da família... e do Adolescente: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento... do Estatuto da Criança e do Adolescente, na qual prevê que “Os pais ou responsável tê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70068262187 RS

e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90, prevê no art. 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral... de ensino, em instituições próprias. Observa-se, ainda, o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 53..., pela família, do dever de prover educação. Com isso, é necessário aplicar o dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000947920188240055 Rio Negrinho 0900094-79.2018.8.24.0055

Silva RECURSO DE APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇAO DA GENITORA POR AFRONTA AO ESTABELECIDO NO... e o pai, ou os responsáveis, devem zelar pelo direito à educação dos filhos, crianças ou adolescentes (ECA, art. 22..., Luciano Alves; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha. Estatuto da cr...

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