Artigo 219 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 219 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
Rapto consensual

Andamento do Processo n. 0006143-64.2015.4.03.6303 - 31/07/2020 do TRF-3

do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei 9.099/1995 c... sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0006333-22.2018.4.03.6303 - 31/07/2020 do TRF-3

se aplica o Fator Previdenciário instituído pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, conforme preceituado no artigo 29... a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser …

Andamento do Processo n. 0000639-27.2018.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

, do CP C. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer... desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 0006329-03.2019.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C...Andamento do Processo n. 0006329-03.2019.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0003079-59.2019.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe... necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de …

Andamento do Processo n. 0001287-36.2020.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

da agência competente. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei ..., cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias …

Andamento do Processo n. 0001403-13.2018.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente... fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei 8.213/91; c) pagar a parte …

Andamento do Processo n. 0000435-12.2020.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente... observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado …

Andamento do Processo n. 0000913-20.2020.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960 /2009..., art. 13 ) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099 /95, art. 55 ). Caso haja …

Andamento do Processo n. 0000163-18.2020.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3

) dias, os quais serão contados conforme estabelecido no art. 219, também do CP C. Após, tornem os autos conclusos...Andamento do Processo n. 0000163-18.2020.4.03.6318 - 31/07/2020 do TRF-3 …