Art. 138, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Junho de 2019

previsão no art. 24 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); c) Não ter regulamentado/disciplinado... as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, I, II, IV e …

Página 6 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2017

a) Número total de condutores alocados no transporte escolar do Município; b) Número total de condutores empregados pelo Município; c) Número total de condutores terceirizados; d) Número de…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 12 de Dezembro de 2016

contrariando o inciso V, art. 138 da Lei 9.503/1997. Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 4.6) Irregularidade no processo de licitação de frete de veículos no transporte escolar, sendo…

Página 59 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Setembro de 2015

III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto,…

Página 60 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 14 de Setembro de 2015

é o veículo cedido pela Prefeitura. Considerando, pois, que as aulas já haviam iniciado quando da licitação, era necessário que a vencedora do certame estivesse em condições de executar o serviço…

Página 155 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Dezembro de 2013

transporte tenha idade superior a 21 (vinte e um) anos (art. 138, I, CTB); c) ser o mencionado condutor aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (art. 138, V, CTB), de…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Outubro de 2013

PE. Na hipótese de não haver expediente na referida data, será, oportunamente, informada uma nova data. Na oportunidade, informo aos representantes das empresas licitantes participantes que os autos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AG 83355 RN 2009.008335-5

Processo: Julgamento: 17/11/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade                                                                                       …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AG 8335 RN 2009.008335-5

Processo: Julgamento: 17/11/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade                                                                                       …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 83355 RN 2009.008335-5

Processo: Julgamento: 17/11/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade                                                                                       …