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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Inteiro Teor. Petição: PET 80003387820188240900 Sombrio 8000338-78.2018.8.24.0900

por sua frequência e desempenho escolar (arts. 54, §3°, 55, ECA e art. 6°, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de proteção prevista no art. 101, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo descumprimento possibilita...ª Vara de Sombrio, nos autos de Apuração de Infração Administrativa às No...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003387820188240900 Sombrio 8000338-78.2018.8.24.0900

e desempenho escolar (arts. 54, §3°, 55, ECA e art. 6°, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Assim, não há dúvidas... prevista no art. 101, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo descumprimento possibilita a aplicação... do direito à educação assegurado ao adolescente e, nos termos dos a...

Inteiro Teor. Petição: PET 80003396320188240900 Sombrio 8000339-63.2018.8.24.0900

por sua frequência e desempenho escolar (arts. 54, §3°, 55, ECA e art. 6°, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Ressalta..., tal como previsto na Constituição Federal (arts. 205 e 227), no Código Civil (art. 1.634) e no Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, SOLICITO inf...

Portaria n. 1485/pgj - 20/11/2018 do TJRO

da proteção integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei.... 54, § 3º, do ECA). CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – prevê... atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o arti...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3º... e 19.25.110001050.0011138/2018-54, ALTERA a Portaria 435/2018-PGJ, publicada no Diário de J...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegurando-lhes, por lei... assegurar à criança e ao adolescente e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3... atender o que preconizam os artigos 205 e 227 da Constituição Federal, o art...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2018

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Lei 8.069/1990Estatuto da Criança... ou responsáveis, pela frequência do aluno à escola (art. 54, §3º, do ECA). CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 – Lei... conferidas. (art. 129, III, IX da CF). CONSIDERANDO que a criança e o ...

Em 30 anos, Brasil avança nos direitos sociais

É consenso entre especialistas em Direito Constitucional que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que trata dos direitos sociais, tem atingido progressos importantes nos

Andamento do Processo n. 0005793-93.2014.8.26.0400 - Procedimento Ordinário - 27/08/2018 do TJSP

Processo 0005793-93.2014.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer H.M.B. X M.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 205 e 208, III, §§ 1º

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

a fornecer, mensalmente, o medicamento “NUTREN 1.0” à parte autora, mediante retenção de prescrição médica atualizada; consequentemente, confirmo a decisão liminar (fl. 60). Oficie-se o inteiro teor

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