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17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 51, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral .

§ 2º Se a zona de origem do internado for do próprio Estado em que estiver localizado o Sanatório, o eleitor votará nas eleições de âmbito nacional e estadual; se de outro Estado, apenas nas eleições de âmbito nacional, feita, em quelquer caso, a devida comunicação ao juiz da zona de origem.

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei nº 8.906/94, determinando a devolução dos autos à Seccional de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Brasília, 13 de abril de 2015. Cláudio Stábile

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

ACORDÃO 18125 EMENTA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEL INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XX E XVII DO EAOAB. DECISÃO DA 20ª TURMA DO TED. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/03/2010

- em 24/04/2009, v.u. Relator Dr. José Marcio Martins. Relator “Ad Hoc” Dr. Romeu Gonçalves Bicalho. Presidente Dr. Américo de Carvalho Filho). Vistos, relatados e examinados estes autos do processo

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