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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 115. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/09/2017

. Publicação em acatamento aos arts. 21 e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Publicado por: Claudiane S. Teixeira Código... O Município de Santo Antônio do Aventureiro torna público nos termos da Lei Federal 10.520/02 C/C Lei Federal 8.666/93... por: Simone Alexeeff Código Identificador: 4F57D19A ESTADO DE MIN...

Andamento do Processo n. 2155248-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/09/2017 do TJSP

Nº 2155248-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

REL. O I. DES. MOREIRA DE CARVALHO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/09/2017

CARGO ESCOLA VAGAS TURNO OBSERVAÇÕES Motorista II – CNH “D” Escola Municipal Professora Maria Saninha 01 Manhã e tarde Conduzir veículo de transporte escolar. A designação será realizada na sede da

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/09/2017

Antônio do Itambé/MG, 04 de Setembro de 2017. JOÃO ANTÔNIO BARACHO JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Wallacy Renam... da Conceição Código Identificador:4F322447 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito... do Município de Santo Antônio do Itambé/MG, no uso de suas atribuições legais, d...

Pg. 120. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/09/2017

contidas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, em especial o disposto no Capítulo XIII – Condução de Escolares... de passageiros, bem como mantê-los dentro dos requisitos exigidos no Art. 138 do CTB de Curso para Condução de Escolares. Determinar... dos trabalhos, dotados de todos os equipamentos, acessórios de s...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/09/2017

estabelecidas nos arts. 107, 108 e 136 a 138 da Lei 9.503/1997 (seção II, subitem 2.4.5.3, letras “f” e “g”); 6. não..., contrariando o estabelecido no art. 24, c/c o art. 25 da Lei Federal 11.494/2007 (seção II, subitem 2.4.7.1); 7... III da Lei 4.320/1964, c/c as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 2....

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/09/2017

, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito... as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro; IX- exigir..., tudo com respaldo legal no art. 7º, alínea “a”, da Lei Compl...

Pg. 13. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/08/2017

tais veículos motoristas que satisfaçam os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 138 da Lei 9.503/97..., da Constituição Federal e o art. 26, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), sem prejuízo... que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas (art. 26, §1...

Inteiro Teor. : 15009890

pelo Código Nacional de Trânsito (Artigos 136 e 138 da Lei 9.503/1997). Contas cópias DETERMINO dos que autos... Público indícios da prática de atos de improbidade administrativa e da conduta descrita no art. 89 da Lei Federal 8.666/93... do Contrato emergencial n° 34/2013, em afronta ao disposto no art. 24, inc...

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