Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Inteiro Teor. : 15069552

pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Lei Federal 9.503, de 23/09/1997, arts. 136 e 137, além da Portaria DP ...-se que, de acordo com o inciso I do art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal 9.503/1997, o cinto..., no todo ou em parte, aos arts. 136 e 137 da Lei Federal 9.503, de 23/0...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/02/2017

referente aos condutores dos veículos, conforme Art. 138 , Inciso II do Código de Trânsito Brasileiro , cópias devidamente... de todos os equipamentos, acessórios de segurança e sinalização exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelas Resoluções..., de acordo com o art. 55 , XIII , da Lei 8.666 /93. CLÁUS...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

Fundamento Legal: Art. 24, inciso IV da Lei Federal : 8.666/93 e suas alterações. Gilmar de Oliveira Pezotti – Prefeito...: Locação de Imóvel do Departamento de Trânsito / Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 24, inc. X da Lei..., com fundamento no artigo 25, “caput” e inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. São ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/02/2017

art. 138 da Lei n.º 9.503/1997, quais sejam: a) idade superior a 21 (vinte e um) anos; b) habilitação na categoria D; c... do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o prazo para conclusão deste projeto, com a sujeição destes veículos a vistoria... o art. 129, II e III, da Constituição da República, e o art. 26, I, da...

Pg. 59. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 10/02/2017

ao cargo de motorista devem atender ao que dispõe o artigo 138 do CTB- Código de Trânsito Brasileiro, ter idade superior...

Inteiro Teor. : 2693272009

municipal quanto à necessidade de observância aos preceitos do art. 136 ao art. 138 da Lei Federal 9.503 /97... com a publicação da inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. 26 , da Lei Federal 8.666 /1993 (fl. 010 da peça..., em atenção ao disposto no art. 26 da Lei Federal 8.666 /1993. Desta f...

Inteiro Teor. : 4447152012

a segurança dos veículos e habilitação dos motoristas (artigos 136 e 138 - do Código de Trânsito Brasileiro ), ressalvado..., Comarca de Prudentópolis, manifestou-se com os esclarecimentos necessários à nova análise. No Parecer 23/13, a Diretoria..., com base no Parecer 23/13 – DAT e 1486/13 – do MPC, VOTO pelo ...

Inteiro Teor. : 2693272009

e 2008, mantendo-se o alerta para que a atual Administração observe aos preceitos do art. 136 a 138 da Lei 9.503/97..., que institui o Código de Transito Brasileiro, quando da realização do transporte escolar”. Em Sessão Ordinária n.º 35... da dispensa de licitação, em atenção ao disposto no art. 26 da Lei n.º 8.66...

Andamento do Processo n. 0000076-88.2016.4.05.8503 - 27/01/2017 do TRF-5

obrigatória dos condutores utilizados para o transporte de alunos, em desrespeito ao previsto no inciso V do art. 138, da Lei... 9.503/1997 (curso de condutores de veículos de transporte escolar), e da ausência de informações suficientes... restou suficientemente provada a materialidade de nenhum dos delitos tipificad...

Pg. 14. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/01/2017

, em desrespeito ao previsto no inciso V do art. 138, da Lei 9.503/1997 (curso de condutores de veículos de transporte escolar... tipificados nos incisos do art. 1º do Decreto-Lei 201/67, revelando-se inviável uma imputação criminal com base... restou suficientemente provada a materialidade de nenhum dos delitos tipifi...

×