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23 de maio de 2017
Artigo 138 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

I - ter idade superior a vinte e um anos;

II - ser habilitado na categoria D;

III - (VETADO)

IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 17/05/2017

, parágrafo único, inciso IV da Lei n.º 8.625/2013: RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, POR MEIO DO EXMO SR. PREFEITO... de todos os veículos, apontando as irregularidades eventualmente verificadas, em violação aos artigos 136 a 138 do CTB..., QUANTIDADES E CUSTOS ESTIMADOS CONTIDOS DO TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II ...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/05/2017

por: Willian Braz da Cruz Negrão Código Identificador:0466B966 PLANEJAMENTO LEI N.º 1006, DE 10 DE MAIO DE 2017..., do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo... convocatório, conforme art. 64, § 2.º da Lei de Contratos e Licitações. Selvíria – MS, ...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2017

de Transporte Escolar, visto que o inciso II do art. 138 da Lei 9.503/97 - Código de trânsito Brasileiro prevê, dentre... dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim sendo, com fulcro no art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

pessoas que satisfaçam os requisitos legais, especialmente aqueles previsto no art. 138 da Lei 9.503 /1997.6. Instado..., com fundamento no art. 12 da Lei 7.347 /85 c/c o arts. 213 , § 1º c/c o 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente requereu... escolar ao que exige o Código de Trânsito Brasileiro , submeten...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/05/2017

à Secretaria da Educação do Estado do Ceará qualquer fato relevante quanto à execução dos serviços de transporte escolar, com prioridade para os residentes em área rural, devendo a permanência do

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/04/2017

/2014) com suas alterações, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503 /1997... em que o licitante atenda as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiame...

Pg. 141. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/04/2017

9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento do transporte escolar no ano letivo... do presente instrumento, nos termos do art. 34 da Lei Complementar 119/2012. III- A fiscalização e o acompanhamento da execução..., como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 6...

Pg. 201. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX...Pg. 201. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017 nos termos do art. 25, § 3º da Lei Complementar 119..., matrícula 305128-1-2 e cpf n072 965 937 25. º, como fiscal do presente in...

Pg. 202. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento... 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas... correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho esc...

Pg. 204. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

, conforme estabelecido no art. 39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor de contabilidade do município... do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas fiscais... instrumento, nos termos do art. 32 e 33 da Lei Complementar 119/2012. II- Fica...

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