Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III - (VETADO)
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Andamento do Processo n. 0807553-73.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2019 do TJAL

estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de descumprimento da ordem judicial acima especificada, fixo... e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do …

Página 152 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Dezembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro e Instruções Normativas do Órgão de Trânsito local, o DETRAN-AL e, bem assim, no Estatuto... e em conformidade com as normas de segurança e princípio da …

Página 14381 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

de trinta dias, infração prevista no art. 233 c/c art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro e, penalidade de 05 (cinco... 138 inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro, impediria o Requerente em …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01736120176

deverão cumprir as exigências dos artigos 136 a 139, do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997..., afronta às exigências do Código de Transito (art. 138 da Lei 9.503/1997

Página 400 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. . 0013202-77.2019.8.14.0401, ART. 129 DO CPB AUTOR... VITIMA: A. R. S. R. C. . PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL …

Página 313 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

a adequação da frota de veículos que prestam transporte escolar, tornando-os regulares à luz do CTB (Lei 9.503/97), submetendo... na Constituição Federal de 1988, em seu art. 208, VII e na Lei de …

Página 314 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

, da Constituição Federal, bem como, nas normas infraconstitucionais previstas no art. 11, VI, da Lei 9.394/96 e 136 e 138 do CTB... município demandado, além da adequação da frota de forma a …

Página 175 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 31 de Outubro de 2019

, e art.5º, I, da Lei Complementar 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO as informações contidas no SPU190232474-6, no... uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08441223320158120001 MS 0844122-33.2015.8.12.0001

materiais foi revogada, assim como o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro; satisfeitos os requisitos legais, era dever...; (...)" Também não restou considerado pela autoridade coatora o …

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

Estadual 32.811, de 28 de setembro de 2018 (D.O.E. 01/10/2018) com suas alterações e a Lei 9.503/1997... as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Códi…