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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 87 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 87 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 87. A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, manutenção, operação e circulação de aeronaves, bem assim com as atividades de apoio da infra-estrutura aeronáutica no território brasileiro.

Andamento do Processo n. 2008/0018647-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(5910) RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.360 - RS (2008/0018647-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ADVOGADO : RODRIGO VENTURA MERG E OUTRO (S) RECORRIDO :

Pg. 7531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

tese da recorrente acerca das más condições climáticas e que, por isso, o vôo não teria tido condições de decolar e confirmada a existência do "No-Show", o nexo de causalidade, restou devidamente

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