Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

Andamento do Processo n. 00011616120208140072 - 01/06/2020 do TJPA

prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência de custódia... adequada ao artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Por outro lado, …

Andamento do Processo n. 00013218620208140072 - 01/06/2020 do TJPA

do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência... do representado quanto à prática do delito previsto no art. 121 do Códig…

Página 2990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência..., uma vez que respeitados os direitos e garantias previstos na …

Página 2996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

, poderá peticionar ao juízo e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal...-se, assim, a aplicação da lei penal. Destaco, desde logo, que deixo de …

Página 3138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

de direitos, poderá peticionar ao juízo e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo... Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência de …

Página 304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO... informações: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE …

Página 1637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será...Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2020 paraense da …

A Audiência de Custódia

da Lei 12.403 /2011 surgiram críticas no sentindo de que as alterações produzidas no Código de Processo Penal teriam..., cuja maioria foi inserida no Código de Processo Penal ( CPP ) pela Lei

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

QUALQUER TIPO; III - Recolhimento domiciliar às 22hs, até às 06h da manhã do dia seguinte; IV-proibição de se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização deste Juízo; V - PROIBIÇÃO de manter…

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

mostra irrazoável retirar o único Delegado de Polícia Civil das suas atribuições investigativas para escoltar e apresentar o preso na audiência de custódia, enquanto a população anseia pela sua…