Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

QUALQUER TIPO; III - Recolhimento domiciliar às 22hs, até às 06h da manhã do dia seguinte; IV-proibição de se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização deste Juízo; V - PROIBIÇÃO de manter…

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

mostra irrazoável retirar o único Delegado de Polícia Civil das suas atribuições investigativas para escoltar e apresentar o preso na audiência de custódia, enquanto a população anseia pela sua…

Andamento do Processo n. 39.075 - Reclamação - 11/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 39.075 (528) ORIGEM : 39075 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) :…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De…

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

militar. Acrescento que no município de Medicilândia não há unidade prisional e por isso todos os presos provisórios são encarcerados na Central de Triagem de Altamira ou no Presídio Regional,…

Andamento do Processo n. 5013762.74.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 04/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Concessão - Data da Movimentação 03/03/2020 11:08:00 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5013762.74.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus Criminal POLO…

Página 1822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS Nº 5013762.74.2020.8.09.0000 COMARCA DE ITABERAÍ IMPETRANTE:KARIMY ADRIANE COSTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 550782 PB 2019/0367667-0

HABEAS CORPUS Nº 550.782 - PB (2019/0367667-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES ADVOGADO : FLAVIO EMILIANO MOREIRA DAMIAO SOARES - PB025515 …

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

de que é impossível realizar o ato sem a escolta da polícia militar. Acrescento que no município de Medicilândia não há unidade prisional e por isso todos os presos provisórios são encarcerados na…

Página 2286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

não se destina a tal finalidade. Ocorre que para ser recebido no Sistema Prisional o preso é submetido a exame de corpo de delito. Em consequência, toda e qualquer agressão física ao preso, que…