Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

A Audiência de Custódia

da Lei 12.403 /2011 surgiram críticas no sentindo de que as alterações produzidas no Código de Processo Penal teriam..., cuja maioria foi inserida no Código de Processo Penal ( CPP ) pela Lei
há 9 meses

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AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Marcelo Gomes de Lima [1] Ingo Dieter Pietzsch [2] RESUMO A…

A audiência de custódia e a prova no processo penal

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A audiência de custódia e a prova no processo penal

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Habeas Corpus: o remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção

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Breno Lima, Estudante de Direito
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Habeas Corpus: o remédio para correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção.

1. INTRODUÇÃO. Trata-se este conciso artigo com o intuito de demonstrar as formas, natureza, história, evolução e espécies do habeas corpus. Nesse sentido, é imperioso frisar que o habeas corpus tem…

Audiência de Custódia e sua Constitucionalidade

Autores: POKRYWIECKI, Nikolas Masculi; RAMOS, Samila Alves Orientador: REIS, Carlos Edoardo Novoa Borges de Barros INTRODUÇÃO A audiência de custódia foi internalizada pelo Brasil em 06 de novembro…

Inovações no Código Processual Penal acerca da Audiência de Custódia

Letícia Ribeiro LIMA [1] . Curso de Graduação em Direito. Orientador (a): Prof(a). Me(a).: André de Paula VIANA [2] . RESUMO O presente artigo visa expor a finalidade dada a Audiência de Custódia,…

Audiência de custódia e a humanização da Justiça

Por Pedro Magalhães Ganem Uma das maiores dificuldades que temos é conseguir harmonizar as leis com a realidade. A legislação, muitas vezes, está distante do que vivemos, fazendo com que o seu texto…