Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

Andamento do Processo n. 00011616120208140072 - 01/06/2020 do TJPA

prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência de custódia... adequada ao artigo 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Por outro lado, …

Andamento do Processo n. 00013218620208140072 - 01/06/2020 do TJPA

do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência... do representado quanto à prática do delito previsto no art. 121 do Códig…

Página 2990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência..., uma vez que respeitados os direitos e garantias previstos na …

Página 2996 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

, poderá peticionar ao juízo e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal...-se, assim, a aplicação da lei penal. Destaco, desde logo, que deixo de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10031639520178110000 MT

, o que faço com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal [...].” (Lídio Modesto da Silva Filho, juiz de Direito – ID... prejudicado, na forma estabelecida no art. 656 do CPP.” (HC

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10013088120178110000 MT

perde seu objeto, devendo ser julgado prejudicado, na forma estabelecida no art. 656 do CPP .” (HC 22935/2015 – Relator... contra ato comissivo do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6077670 PR 607767-0 (Acórdão)

e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa."(fl. 11 do Acórdão da ADPF 130... de emendatio libelli ao fito de modificar a capitulação legal dos fatos para o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6077670 PR 607767-0 (Acórdão)

as premissas estabelecidas pela Lei 9.868 /99 ­ art. 27), ao disciplinar o processo e julgamento da ação de descumprimento... o delito previsto no art. 18 da Lei 5.250 /67, pedido este que, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00067547520124025001 ES 0006754-75.2012.4.02.5001

. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto­Lei 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei ... hipótese, a própria lógica estabelecida no art. 402 do Código de Proce…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Habeas Corpus : HC 00091078020174020000 RJ 0009107-80.2017.4.02.0000

- Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial CNJ : 0009107-80.2017.4.02.0000 (2017.00.00.009107-0) RELATOR... VARA FEDERAL DE NITEROI -RJ ORIGEM : 02ª Vara Federal de Niterói …