Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

Página 3138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2020

de direitos, poderá peticionar ao juízo e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo... Penal, caso em que será excepcionalmente realizada a audiência de …

Página 304 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Abril de 2020

PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO... informações: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE …

Página 1637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2020

e requerer a apresentação do preso, conforme prevê o artigo 656 do Código de Processo Penal, caso em que será...Pg. 1637. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2020 paraense da …

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

QUALQUER TIPO; III - Recolhimento domiciliar às 22hs, até às 06h da manhã do dia seguinte; IV-proibição de se ausentar do distrito da culpa sem prévia autorização deste Juízo; V - PROIBIÇÃO de manter…

Página 2376 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

mostra irrazoável retirar o único Delegado de Polícia Civil das suas atribuições investigativas para escoltar e apresentar o preso na audiência de custódia, enquanto a população anseia pela sua…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De…

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2020

militar. Acrescento que no município de Medicilândia não há unidade prisional e por isso todos os presos provisórios são encarcerados na Central de Triagem de Altamira ou no Presídio Regional,…

Página 1822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS Nº 5013762.74.2020.8.09.0000 COMARCA DE ITABERAÍ IMPETRANTE:KARIMY ADRIANE COSTA…

Página 2282 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

de que é impossível realizar o ato sem a escolta da polícia militar. Acrescento que no município de Medicilândia não há unidade prisional e por isso todos os presos provisórios são encarcerados na…

Página 2286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2020

não se destina a tal finalidade. Ocorre que para ser recebido no Sistema Prisional o preso é submetido a exame de corpo de delito. Em consequência, toda e qualquer agressão física ao preso, que…