Art. 656 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.
Justificando
há 2 anos

Os “adolescentes” paraibanos e a indevida insurgência contra as audiências de custódia

Em meio ao recesso forense, o Supremo Tribunal Federal (STF), justamente por funcionar em regime de plantão, não cerra as suas portas e, por essa razão, presta a tutela jurisdicional de maneira…
Renan Marins, Advogado
há 2 anos

A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitória

Não é segredo que se tem no Brasil uma cultura do encarceramento. Somos o terceiro país no ranking mundial com o maior número de pessoas encarceradas (considerando as condenadas e as provisórias).
Justificando
há 2 anos

A (in)efetividade da audiência de custódia face à mentalidade inquisitiva

Audiência de Custódia no TJDFT. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ “O que dá o verdadeiro sentido ao encontro é a busca e é preciso andar muito para alcançar o que está perto.” – José Saramago Não é…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Harbeas Corpus

As hipóteses de cabimento do habeas corpus  estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é  numeros clausus , mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras…

CNJ nega pedido de juízes e mantém norma sobre audiências de custódia

Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que…
Correio Forense
há 4 anos

CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia

Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que…

STF confirma validade de normas sobre audiências de custódia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos…

STF confirma validade de normas do TJ-SP sobre audiências de custódia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão dessa quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos…

Norma que criou audiências de custódia em São Paulo é válida, decide Supremo

Vitrine do Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia foram reconhecidas nesta quinta-feira (20/8) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte rejeitou, por maioria de votos, ação…
Justificando
há 5 anos

STF confirma validade de normas do TJ-SP sobre audiências de custódia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão dessa quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos…