Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 13 de Dezembro de 2019

pertinente (Resolução n.14/1988 do CONTRAN) e de acordo com o art. 136 e 137 do código de trânsito Brasileiro - CTB - Lei n... 245/2019/SUPEL/RO, com fundamento no inciso XXII, art. 4º, da Lei

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Dezembro de 2019

pelo fabricante do veículo; e, art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro. (Item 2, Achado de Auditoria A3, pg. 140/142..., Processo 4085/16; Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Dezembro de 2019

no art. 137 da Lei Federal 9.503/97 – CTB (Item A3, fls. 72/74, Relatório Técnico sob o ID 837657). III - Fixar..., nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, ambos da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08441223320158120001 MS 0844122-33.2015.8.12.0001

materiais foi revogada, assim como o art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro; satisfeitos os requisitos legais, era dever...; (...)" Também não restou considerado pela autoridade coatora o …

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Outubro de 2019

Estadual 32.811, de 28 de setembro de 2018 (D.O.E. 01/10/2018) com suas alterações e a Lei 9.503/1997... as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136, 137 e 138 do Códi…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 24 de Setembro de 2019

da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito) que exige autorização para circulação dos veículos e condições especiais para... atendem aos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (arts. …

Página 73 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei 9503 , de 23.09.97, inclusive atendendo os requisitos de circulação urbana... homologado pelo Prefeito aos 29 dias de Julho de 2.019, de conformidade …

Página 75 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei 9503, de 23.09.97... Nacional de Trânsito -Lei 9503, de 23.09.97 e o Manual DETRAN – …

Página 76 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei 9503 , de 23.09.97, inclusive atendendo os requisitos de circulação urbana... de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério da …