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27 de fevereiro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Inteiro Teor. : 15069552

e segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB , Lei Federal 9.503 , de 23/09/1997, arts. 136 e 137... contratada não atendiam, no todo ou em parte, aos arts. 136 e 137 da Lei Federal 9.503 , de 23/09/1997, e à Portaria DP... o Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 137 : Art. 137 A autorizaç...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

, da Constituição Federal, bem como dos artigos 136, VI, e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, c.c o artigo 4°, VIII, da Lei..., caput, e artigo 208, VII, da Constituição Federal, bem como dos artigos 136, VI, e 137 do Código de Trânsito Brasileiro... Federal e ao artigo 3º da Lei 8.666/93, pela adoção do pregão p...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/02/2017

” e artigo 208, VII, da Constituição Federal, bem como dos artigos 136, VI e 137 do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 4... 83585, nos termos do art. 3º, inc. III, da Lei Complementar 194/97; XIV – No caso de não haver sido realizado... Municipal Gerson Pacheco Neves (CPF: 272.784.761-00), com suporte no...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/01/2017

com as disposições dos arts. 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137 - Lei Federal 9.503/1997 - CTB). §3... (Art. 136 - Lei Federal 9.503/1997 - CTB). §2 º A autorização a qu...

Pg. 16. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2017

para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009.Transitada em julgado, arquivem..., indefiro a inicial, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009.Custas pela impetrante.Transitado em julgado, arquivem.... Apenas para os fins do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, condeno...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

. 136 e art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro e a manter afixada em local visível no interior do veículo; 4.1.23... do transporte escolar, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 138, IV e V; art. 139; art... o caso, conforme o art.67 e 87 da Lei 8.666/93; 4.1.11. Institua, no prazo ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/12/2016

, expedida pelo órgão estadual de trânsito para os veículos terceirizados, conforme o art. 136 e art. 137 do Código de Trânsito... ao inciso XIII do art. 55 e art.65 da Lei 8.666/93, bem como que nas futuras contratações de serviço de transporte escolar... obrigatórios e de segurança estabelecidos pelo Código Brasil...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 21/12/2016

Município e, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 e seus incisos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código... complementares contidas nos artigos 137, 138, 139 e 329, todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; CONSIDERANDO... de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a disposição expressa no art. 136 do ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/12/2016

, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito... de transporte escolar, em atenção ao disposto nos Art. 3º, III, da Lei Federal 10.520/02 c/c arts. 7º, § 2º, II..., do Código de Trânsito Brasileiro; e) adotem providências com vistas a not...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/12/2016

(DETRAN), conforme o art. 136 e art. 137 do Código de Transito Brasileiro; e realizem estudos quanto à viabilidade... do Código de Trânsito Brasileiro; c) elaborem e expeçam orientação a todas as unidades de ensino servidas pelo transporte..., com fundamento no art. 42 da Lei Complementar 154/1996, que emita determ...

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