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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva Relator: Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães Tomada de contas de gestão do Fundeb de Governador Eugênio Barros, relativa ao

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

certameapresenta fortes indícios de conluio entre os participantes, haja vista que cada licitante cotou preços para apenas um lote do qual foi considerado o vencedor, ou seja, não houve competição

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

(Lote IV), Hozane Brito Farias( Lotes I e II) e Nilton Pereira dos Santos (Lote III): 1.licitação realizada pelo critério de menor preço global por lote (04 lotes). Da análise dos autos, infere-se

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

irregularidades, apontadas no Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 31/2011 UTCOG-NACOG 02 e confirmadas no mérito, não terem, em tese, maculado os resultados gerais do exercício: a.1)

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

8.666/1993. 3. não foi exigido do contratado e nem no procedimento licitatório o que determina os arts. 136, 137 e 138 do Código de Transito Brasileiro; 4. o edital dispensa toda a documentação

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/10/2017

licitaçãoaceitou passivamente tal fato, ferindo, assim, um dos princípios básicos da Lei de Licitações, que é o da competitividade; 2. a planilha orçamentária não informa as distâncias e nem o preço

Pg. 25. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/09/2017

Vitória (ES), Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017. AO PC IP SINVAL CELESTINO RAMOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 192, INCISOS XXXIII,

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/09/2017

INFANTIL, PADRÃO (4 SALAS), NO MUNICIPIO DE MARCO/CE, LOTE II conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS E ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante deste Termo, independente de

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/09/2017

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº5134456/2017 O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/2ª COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – 2ª CREDE – ITAPIPOCA/CEARÁ,

Inteiro Teor. AUDITORIA: 969361

AUDITORIA N. 969361 Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiá Responsáveis: Hélio Paiva da Silveira, Silvia Helena Pinheiro Morais, Damásio Donizete Morais, Lino Moreira Júlio, Marcos Fernandes de

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