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26 de maio de 2017
Artigo 137 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 137 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/05/2017

à Secretaria da Educação do Estado do Ceará qualquer fato relevante quanto à execução dos serviços de transporte escolar, com prioridade para os residentes em área rural, devendo a permanência do

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/04/2017

/2014) com suas alterações, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503 /1997... em que o licitante atenda as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiame...

Pg. 141. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/04/2017

9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento do transporte escolar no ano letivo... do presente instrumento, nos termos do art. 34 da Lei Complementar 119/2012. III- A fiscalização e o acompanhamento da execução..., como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do art. 6...

Pg. 201. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX...Pg. 201. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017 nos termos do art. 25, § 3º da Lei Complementar 119..., matrícula 305128-1-2 e cpf n072 965 937 25. º, como fiscal do presente in...

Pg. 202. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento... 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas... correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho esc...

Pg. 204. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

, conforme estabelecido no art. 39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ainda o setor de contabilidade do município... do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas fiscais... instrumento, nos termos do art. 32 e 33 da Lei Complementar 119/2012. II- Fica...

Pg. 205. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/04/2017

, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código... em que o licitante atenda as exigências constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito..., expresso no artigo 24 , da Lei 9.394 /96- LDB , e 15 (quinze) di...

Pg. 157. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

) com suas alterações, do Decreto 31.621, de 07 de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503 /1997..., que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento do transporte escolar no ano letivo de 2017, será transferido... estabelecido no art. 39 da Lei Complementar 119/2012, devendo ain...

Pg. 158. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/04/2017

(DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para o financiamento... constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas contratadas pelo município... correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/04/2017

de novembro de 2014 (DOE de 11/11/2014) e a Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro . Para... constantes no Capítulo XIII constantes dos artigos 136 , 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro ; IX- exigir das empresas...) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo traba...

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