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16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Andamento do Processo n. 4005586-77.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2019 do TJSC

A TODOS. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N... provimento ao recurso. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2019.027641 Segunda Câmara de Direito Público Edital de Publicação de Acórdãos...

Pg. 2234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96... DOS HONORÁRIOS. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO ADVOGADO. PREPARO RECOLHIDO. ISENÇÃO DO ART. 141, § 2º, DO ECA, NÃO SE ESTENDE.... e outro - Agravado: L. P. P. (Menor) - Magistrado(a) Lidia Conceição...

Pg. 2235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 8.069/90, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 205, 208... E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96, IMPÕEM AO ESTADO, EM SEU SENTIDO..., INCISOS III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 53,...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

. Dispõe a Lei 8.069/90, em seus artigos 11, §§ 1º e 2º e 54, incisos III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 11. É assegurado... educacional das crianças. Também não dão margem a dúvidas os artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, ambos da Lei 8.069/90... de sua residência. O §2º do artigo 54, por sua vez, estabelece que o n...

Pg. 449. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2019

DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.... EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ART. 852, INCISO I, DO CPC/15). BENS NOMEADOS À PENHORA ESSENCIAIS... AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONER...

Pg. 114. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/06/2019

art. 129, II, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 201, inciso VIII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625 de 12.02.1993 – que institui a Lei... e do Adolescente - ECA), e pelo art. 5º, Ie Il e seu parágrafo único, incis...

Andamento do Processo n. 0306135-67.2018.8.24.0005 - Apelação Cível - 05/06/2019 do TJSC

e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990, em seu art. 54, inciso IV, repete a norma constitucional, e dispõe ser dever do Estado.... EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. FREQUÊNCIA ESCOLAR... (art. 26 da Lei 12.016/2009)” (pp. 29-31). Em petição juntada às pp. ...

Pg. 420. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2019

ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. FREQUÊNCIA ESCOLAR EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA... POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/96. PRIORIDADE ABSOLUTA... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM...

Agravo de Instrumento: AI 40055867720188240000 Mafra 4005586-77.2018.8.24.0000

DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Pg. 402. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96.... 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/96. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENDIDA... NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, ...

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