Art. 54, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Página 454 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, inciso III e §2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao artigo 1º , §2º , da Lei n.º 12.764/2012 , e aos artigos 4... com Necessidades Específicas)” , fazendo menção aos artigos 1º , 208 …

Andamento do Processo n. 0301906-67.2019.8.24.0025 - Remessa Necessária Cível - 03/02/2020 do TJSC

reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Ainda cabe destacar a Lei n. 9.394..., com a precedência de atendimento nos serviços públicos (art. 4º, par…

Andamento do Processo n. 0303775-41.2019.8.24.0033 - Apelação / Remessa Necessária - 03/02/2020 do TJSC

EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I..., § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE …

Página 360 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

NA EFETIVAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Mostra... nos serviços públicos (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90). …

Página 361 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Fevereiro de 2020

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. FORÇA NORMATIVA DA …

Andamento do Processo n. 0300528-56.2019.8.24.0064 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJSC

54, inciso IV, da Lei 8.069/90, menciona que: ‘Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 141, §2º do Esta…

Andamento do Processo n. 0302298-84.2019.8.24.0064 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJSC

art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... e Adolescente, também, traz em seus artigos 53 e 54 o direito de acesso à …

Andamento do Processo n. 0304299-25.2019.8.24.0005 - Apelação / Remessa Necessária - 31/01/2020 do TJSC

à educação infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Cabe... DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUT…

Andamento do Processo n. 0301628-27.2019.8.24.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 31/01/2020 do TJSC

infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Ainda cabe destacar... DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 0312019-75.2018.8.24.0038 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TJSC

e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). Ainda cabe destacar a Lei n. 9.394/96, que estabelece... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES …