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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Andamento do Processo n. 0300104-64.2017.8.24.0070 - Remessa Necessária Cível - 10/01/2019 do TJSC

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º, 5º E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser relativizada a regra.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DAS RESOLUÇÕES... DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/...

Andamento do Processo n. 0301042-30.2016.8.24.0091 - Remessa Necessária Cível - 17/12/2018 do TJSC

. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA, E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO... EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART... MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA...

Andamento do Processo n. 0301529-33.2018.8.24.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 17/12/2018 do TJSC

DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER... MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N.... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCU...

Andamento do Processo n. 0305099-03.2018.8.24.0033 - Remessa Necessária Cível - 17/12/2018 do TJSC

. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO... MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N...Andamento do Processo n. 0305099-03.2018.8.24.0033 - Remessa Necessária Cíve...

Andamento do Processo n. 0900149-19.2018.8.24.0091 - Remessa Necessária Cível - 17/12/2018 do TJSC

DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA, E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER..., DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/96. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA... EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇ...

Pg. 482. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA, E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER DE EFETIVAÇÃO... E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/96. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA..., DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LE...

Pg. 483. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. DEVER... DE ENSINO MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º.... Município : Lucimari Delavy (18629/SC) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CP...

Pg. 484. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

MUNICIPAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA, E DO ART. 5º DA LEI.... APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. 9.394/96. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO PROVIDO.S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078151693 RS

dos dispositivos supratranscritos, dispõe, expressamente, o art. 54, § 1º, do ECA que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é... direito público subjetivo”. Do mesmo modo, prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm... e gratuita próxima de sua residência”. Por sua vez, a LDB (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077737757 RS

expressamente o art. 54, § 1º, do ECA que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Do mesmo modo..., prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno...”. Por sua vez, a LDB (Lei 9.394/96), no art. 4º, IV , igualment...

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