Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08084891920198120001 MS 0808489-19.2019.8.12.0001

. 54, inciso IV, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... obrigação de o Estado oferecer creche e pré-escola às crianças entre zero e …

Andamento do Processo n. 0301499-98.2019.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO... MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA …

Andamento do Processo n. 0303007-79.2019.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º... DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 0304431-93.2018.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA... DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º DA LEI N. …

Andamento do Processo n. 0308025-18.2018.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º... DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO ART. 4º …

Andamento do Processo n. 0308739-75.2018.8.24.0045 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º... DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA E DO AR…

Andamento do Processo n. 0315717-55.2019.8.24.0038 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJSC

. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE.... DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. …

Página 274 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO... DA LEI N. 9.394/1996. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Página 275 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO... MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 53, X, DO ECA …

Página 276 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996.... DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SÃO PRIORIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA …