Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Judicilização das Políticas Públicas na primeira etapa de Educação Infantil

2. DO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL A Constituição Federal de 1988 insere o direito à educação como direito fundamental, incluindo-o no rol dos direitos sociais [1] . O Direito à Educação também é…