Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08059981220148120002 MS 0805998-12.2014.8.12.0002

. COM O PARECER. RECURSO PROVIDO. O artigo 53 , V , do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90) assegura à...." Ratificando o texto constitucional , o artigo 54 , IV , do Estatuto da Cr…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70075498691 RS

, da CF, e do art. 54, IV, do ECA. Tal entendimento, assinalo, ao menos enquanto não sobrevier decisão do STF no AI n.º..., expressamente, o art. 54, § 1º, do ECA que ?o acesso ao ensino obrigatório …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08017917820178120029 MS 0801791-78.2017.8.12.0029

forma, estabelece o art. 54, inciso IV, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: "É dever do Estado assegurar à...-escola às crianças entre zero e cinco anos está no artigo 11 da Lei de …

Andamento do Processo n. 0307362-90.2018.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TJSC

, o direito à educação infantil foi reiterado nos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069... INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 E INCISO VIII DO ART. …

Página 2165 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

da Educação Nacional, onde se define como incumbência do Município o dever de oferecer atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Outrossim, os artigos…

Andamento do Processo n. 0303597-83.2017.8.24.0091 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TJSC

1.Apelação Cível - 0303597-83.2017.8.24.0091 - Capital Apelante : A. V. G. C. Def. Público : D. D. B. ( P. Apelado : M. de F. Proc. Município : Oscar Juvêncio Borges Neto (4445/SC) Relator: Exmo. Sr.

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Março de 2020

Apelante: Harry Reetz Advogado: Arno Roberto Andreatta (OAB: 7537/SC) Apelante: Laurita Reetz Advogado: Arno Roberto Andreatta (OAB: 7537/SC) Apelante: Wilson Reetz Advogado: Arno Roberto Andreatta…

Página 2872 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2020

da Educação Nacional, onde se define como incumbência do Município o dever de oferecer atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. Outrossim, os artigos…

Página 2603 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FIXADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO…

Página 492 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Março de 2020

COMISSÃO. 6. DIANTE DESSE FATO E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOTADAMENTE AOS ARTIGOS 99, II E 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90, REVELOU-SE LEGAL O ATO ADMINISTRATIVO DE DESCONTO DOS VALORES…