Art. 54, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004153-64.2019.8.26.0000 SP 3004153-64.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR a menor portadorA de PARALISIA CEREBRAL. cid g80. inteligência dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304903-18.2018.8.24.0038 Joinville 0304903-18.2018.8.24.0038

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0326157-81.2017.8.24.0038 Joinville 0326157-81.2017.8.24.0038

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302166-55.2017.8.24.0045 Palhoça 0302166-55.2017.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO EM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304096-74.2018.8.24.0045 Palhoça 0304096-74.2018.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/1996. EFETIVAÇÃO EM …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308386-69.2017.8.24.0045 Palhoça 0308386-69.2017.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304828-26.2016.8.24.0045 Palhoça 0304828-26.2016.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 6º DA CF, DO ART. 54, I, § § 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304714-96.2019.8.24.0008 Blumenau 0304714-96.2019.8.24.0008

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308387-54.2017.8.24.0045 Palhoça 0308387-54.2017.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308272-33.2017.8.24.0045 Palhoça 0308272-33.2017.8.24.0045

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA …