Art. 136, inc. VI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01364520161

sem que preencham os requisitos estabelecidos na Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigos 136 e 137... 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), em especial os artigo…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

no contrato/legislação, em atenção aos arts. 105 e 136, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. s) Não ter determinado à... definidos na contratação, em atenção ao disposto no art. 105, II; 136, incis…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019

de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal ... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019

ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não... aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03663420182

de Trânsito Brasileiro . Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão..., a Lei 10.709 /2003, em seu art. 3º , alterou os artigos 10 e 11 da LDB …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

e V a VII , e 136 , incisos IV e VI , da Lei 9503 /1997, além das orientações contidas no Guia do Transporte Escolar... , incisos IV e VI, da Lei 9503 /1997, além das orientações contidas no Guia …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03736220186

transporte escolar, o instituto disciplinador é o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito... se deslocar até as respectivas sedes para estudar, a Lei 10.709/2003, em seu a…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

o CTB, mais precisamente, seus artigos 136 a 139: Código de Trânsito Brasileiro. Art. 136. Os veículos especialmente... e condições exigidos pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03361320184

que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 36, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações... Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA : 1024296

nos dispositivos da Lei Nacional n. 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Entre tais exigências... a todas as exigências previstas na lei de licitações, na lei do pregão ou, …