Artigo 1749 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Clovis Araujo da Silva - - Claudio Araujo da Silva - VISTOS. Ante a alegado e o cenário em virtude da pandemia, suspenso o feito pelo prazo de 1 ano, como requerido. Int. - ADV: LUCAS SOUZA DA SILVA…

Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

O/A Doutor (a) João Mauricio Guedes Alcoforado , Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo…

Andamento do Processo n. 0068823-36.2018.8.16.0014 - Curatela - 06/05/2021 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO O Dr. MARCOS CAIRES LUZ, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais,…

Página 108 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Diretoria das Varas de Família e Registro Civil da Capital EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a…

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

"É o relatório, decido: Os argumentos trazidos aos autos demonstram as condições da Sra. Ana Valéria Teles Vieira para exercer o encargo, tudo no melhor interesse do curatelado. Pelo exposto, na…

Página 359 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova…

Página 361 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. IMPEDIMENTOS: Só poderão participar do leilão aqueles que…

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

ADVOGADA: MARIA DE FATIMA XAVIER, CPF: 042.281.464-49, OAB/PE: 12.600 EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vicência, em virtude de lei, etc. FAZ…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

7ª VARA CÍVEL Edital de Intimação IDMATERIA1742267IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA ESTADO DO PARANÁ. CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO CÍVEL E ANEXOS .