Artigo 1749 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;
II - dispor dos bens do menor a título gratuito;
III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Andamento do Processo n. 0000992-63.2019.8.17.2970 - 23/05/2022 do TJPE

Processo nº 0000992-63.2019.8.17.2970 - INTERDIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA AUTOR: VERA LUCIA RUFINO DA SILVA REQUERIDO: MARIA ETELVUINA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0000822-95.2021.8.17.2170 - 23/05/2022 do TJPE

Processo nº 0000822-95.2021.8.17.2170 AUTOR: ROSANGELA DE MELO FERREIRA CURATELADO: JOSE VICENTE FERREIRA EDITAL - INTERDIÇÃO O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000369-37.2020.8.17.2170 - 23/05/2022 do TJPE

Processo nº 0000369-37.2020.8.17.2170 REQUERENTE: LINDALVA FERRAZ EWEN CURATELADO: CINTIA FERRAZ DO NASCIMENTO EDITAL - INTERDIÇÃO O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias…

Edital de Publicação de Sentença - 23/05/2022 do TJPA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Exma. Dra. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU , Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, Estado do Pará (PA), no…

Página 216 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2022

FÓRUM DE BENEVIDES SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Exma. Dra. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU , Juíza de Direito, titular da 3ª…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

Quanto aos limites da curatela, à vista do que dispõe a Lei nº 13.146 /2015, as pessoas com deficiência não são mais consideradas absolutamente incapazes, mas apenas relativamente incapazes quanto a…

Página 860 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

eletronico/cadastro-de-advogado . E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ALIANÇA, 10 de março…

Intimação do processo N. 08004742220208140017 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800474-22.2020.8.14.0017 POLO ATIVO LUIZ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES | 5097/TO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E…