Art. 654, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14137519820198120000 MS 1413751-98.2019.8.12.0000

. Nos termos do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa... Federal . Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 621 , I , do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14110904920198120000 MS 1411090-49.2019.8.12.0000

objurgado violou os art. 621, do Código de Processo Penal; art. 33, § 4º, da Lei Federal 11.343/2006 Contrarrazões pelo não... somente nos casos arrolados no artigo 621, do Código de Processo Penal.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433160132885001 MG

officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCRIMINALIZAÇAO DA CONDUTA... que determine dependência, consoante o § 2º do art. 306 do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170444491001 MG

da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS... do art. 33 da Lei 11. 343/06, à fração máxima de 2/3 (dois …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 10000191533173000 MG

no artigo 30 da Lei 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não..." de ordem de "habeas corpus" em favor daquele submetido a ilegal coação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Notícia de Crime : 10000191675354000 MG

no artigo 30 da Lei 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não..." de ordem de "habeas corpus" em favor daquele submetido a ilegal coação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0008580-17.2002.8.26.0562 SP - SÃO PAULO 0008580-17.2002.8.26.0562

da prática criminosa. Levando em conta os critérios do artigo 59 do Código Penal, e em relação ao crime de estelionato cometido... definitivamente em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED-ED HC 0031605-11.2019.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0031605-11.2019.1.00.0000

se deu diante da possibilidade, ex vi do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, de o rito do habeas corpus... dos crimes tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 2º da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0233035-46.2019.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0233035-46.2019.3.00.0000

a atuação ex officio, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o que não se constatou na hipótese.... 654, §2º, do Código de Processo Penal, o que não se constatou na hipótese …

Andamento do Processo n. 181.559 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

. 654, §2º, do Código de Processo Penal, o que não se constatou na hipótese (e-STJ fls. 256-261). No tocante à aventada...) diasmulta, excluindo-se da capitulação jurídica da conduta a majorante do a…