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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32343020188260496 SP 0003234-30.2018.8.26.0496

, nos termos do artigo 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. NATUREZA HEDIONDA.... NAO CARACTERIZAÇAO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 8.072/1990. PROGRESSAO DE REGIME. ART. 112... do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/1990. 2. Em consequência, para fins de progressã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30027488120138260071 SP 3002748-81.2013.8.26.0071

a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal e determinou a aplicação do art. 33 , caput, da Lei... os réus da imputação narrada na denúncia, com fundamento legal no art. 386 , III , do Código de Processo Penal (fls. 288... - j. 17/03/2015); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8460220098260584 SP 0000846-02.2009.8.26.0584

corpus substitutivo não conhecido. Ordem concedida de ofício, com fundamento no art. 654, §2º do Código de Processo Penal... ex officio, nos termos do artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal. FALSIFICAÇAO, CORRUPÇAO, ADULTERAÇAO... do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal e determinou a aplic...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002802520188260602 SP 9000280-25.2018.8.26.0602

da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . 3... legais exigidos para concessão do benefício. O artigo 83 do Código Penal estabelece em seus incisos que é necessária... ao que afirma o artigo 83 , do Código Penal , estipular, como fase essencial ao l...

Andamento do Processo n. 0000768-08.2014.8.05.0039 - 07/12/2018 do TJBA

para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo... do Código de Processo Penal: "Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização..., nos moldes estabelecidos pelo art. 96, inciso I, alínea a, da Constitui...

Andamento do Processo n. 334.899 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI.... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Com a nova redação dada ao artigo 483 do Código de Processo Penal pela Lei... do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 29, § 1º, am...

Andamento do Processo n. 449.562 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei..., § 2º, do Código de Processo Penal. Infere-se dos autos que o paciente foi processado e condenado em primeira instância... ou a estes equiparados, o magistrado deverá se pautar pelos parâmetros estab...

Andamento do Processo n. 451.660 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Quanto ao regime inicial... , concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício , nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de fixar...Andamento do Processo n. 451.660 - Habeas Corpus - 07/12/2018 d...

Andamento do Processo n. 457.540 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

. III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga... substituição da constrição preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o art. 318 do Código de Processo Penal... preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, ...

Andamento do Processo n. 457.543 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código...Andamento do Processo n. 457.543 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ (5194) HABEAS CORPUS 457.543 - MG (2018/0163471... de Processo Penal. Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento de qu...

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