Parágrafo 2 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 0000833-80.2017.8.08.9101 - Revisão Criminal - 20/09/2021 do TJES

CONT. DE JULG. REVISÃO CRIMINAL Nº 0000833-80.2017.8.08.9101 - PROCESSO DE ORIGEM Nº 0019897-35.2012.808.0021 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL REVISÃO CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 2215253-78.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2215253-78.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2215933-63.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2215933-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2216703-56.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2216703-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2217076-87.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2217076-87.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2217445-81.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2217445-81.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2218487-68.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2218487-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2214321-90.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/09/2021 do TJSP

Nº 2214321-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

demonstrar não estar demonstrado o efetivo periculum libertatis, bem como a proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Defende que, caso esta Colenda…

Página 1457 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

Rinaldi de Barros - Paciente: Lucas Henrique da Silva - “HABEAS CORPUS” - Processo nº 2215183-61.2021.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Criminal Impte: NURIAN THAMIRES RINALDI DE BARROS Pacte: LUCAS…