Art. 654, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Andamento do Processo n. 186.245 - Habeas Corpus - 01/06/2020 do STF

, de ofício, da liminar pleiteada (artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal), a fim de conceder a liberdade ao paciente... que, ainda que de ofício (artigo 654, § 2º, Código de Processo Penal), …

Página 1469 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

processual autorizar que a prisão preventiva seja cumprida em local outro, ou seja, na residência da própria ré (art. 318, V, do Código de Processo Penal) e que não exija comprovação...Pg. 1469. …

Página 1472 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

que o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 129, §2º, V, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06... de ofício, conforme letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido também, que …

Página 1477 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

de ofício, conforme letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido também, que nos dias atuais estamos diante de comprovada situação...-A, I, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo o d. …

Página 1482 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido também, que nos dias atuais estamos diante de comprovada situação de pandemia...Pg. 1482. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 1490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, do direito à vida. É tão importante que pode até mesmo ser concedido de ofício, conforme letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido...) - 10º Andar 2107907-05.2020.8.26.0000 - Processo Digital. …

Página 1492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

concedido de ofício, conforme letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido também, que nos dias atuais estamos diante... de ofício, conforme letra do art. 654, §2º, do CPP. Sabido também, que nos dias …

Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

POR ESTA CONCEPÇÃO A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 654, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE MODO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

, de ofício, da liminar pleiteada (artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal), a fim de conceder a liberdade... pleiteada para que, ainda que de ofício (artigo 654, §2º, Código de Processo Penal),…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00221767320195040000

, IV, do CPC, disciplina que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe... Souza dos Santos) Por este prisma, de acordo com a disciplina do Código de P…