Parágrafo 2 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160674156001 MG

, consumou-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 30, da Lei n.º 11.343/2006. 4. Conquanto... que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)"…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024181379389001 MG

; a redução da pena de multa; e, ante o que dispõe o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal , o abrandamento... de se falar em aplicação do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal , …

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal. Na verdade houve.... Conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Proc…

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

prática do crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, apontando desprovida de fundamentos no tocante à... pelos pacientes, porquanto alémde envolver matéria preliminar – nulidade …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Julho de 2020

: 13234/SE (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.028, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, APLICADO POR ANALOGIA... DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, E, DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20522048920208260000 SP 2052204-89.2020.8.26.0000

a concessão da ordem de ofício, nos termos do disposto no artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal... a aplicação do artigo 4º da Lei 13.769 /2018, que alterou o artigo 2º , parágrafo 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00036944620208260496 SP 0003694-46.2020.8.26.0496

a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EXECUÇAO... 76 do Código Penal (fls. 01/07). Contrariado o recurso (fls. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041503-34.2014.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 0041503-34.2014.8.26.0576

. Na assentada, reconheceu a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011... dos procedimentos do art. 543-B, § 2º, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 1.258.243 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/07/2020 do STF

dos procedimentos do art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil.” (AI 777749 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Pleno.... 283 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0102594-96.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRN

possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código de Processo Penal . RECEPTAÇÃO... art. 41 do Código de Processo Penal , "a denúncia ou queixa conterá a exposição do …