Parágrafo 2 Artigo 654 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Execuções, nos termos do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, assim nada foi decido em relação ao postulado. Por outro lado, ainda que não efetivada a prisão do apenado, não pode o Poder Judiciário…

Página 3447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Junho de 2021

Processo 1500217-58.2020.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - FERNANDO LIMA DA SILVA - Vistos. Diante da alegação da defesa de que o réu possui alcoolismo…

Página 291 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

Aponta o impetrante a nulidade do processo originário sob a alegação de que a defesa técnica foi impossibilitada de apresentar resposta escrita à acusação em razão de ausência de citação pessoal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710808-22.2021.8.07.0000 DF 0710808-22.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0710808-22.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) PAULO SERGIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0040660-41.2020.8.26.0000 SP 0040660-41.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000477268 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0040660-41.2020.8.26.0000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0056165-46.2021.1.00.0000 SP 0056165-46.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 203.465 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : BEATRIZ DA SILVEIRA TASSI IMPTE.(S) : DOUGLAS TEODORO FONTES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674908 RS 2021/0190017-8

HABEAS CORPUS Nº 674908 - RS (2021/0190017-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAMELA ROSA MADEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674832 SP 2021/0189739-0

HABEAS CORPUS Nº 674832 - SP (2021/0189739-0) DECISAO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ricardo Rezende Santos - condenado como incurso no crime de roubo majorado à pena …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674829 SP 2021/0189685-9

HABEAS CORPUS Nº 674829 - SP (2021/0189685-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VICTOR PIERANGELO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 674820 RJ 2021/0190165-7

HABEAS CORPUS Nº 674820 - RJ (2021/0190165-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONATHAN WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça …