Art. 54, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Página 31 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

e do Adolescente do respectivo município, nos termos do artigo 214 do ECA. Sem verba honorária, ex vi do art. 25 da lei.12.016/2009... e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Isento de …

Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

fornecer transporte escolar gratuito. Em complemento, o Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de seus artigos 54, VII... em comento disciplinam que: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à c…

Página 33 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com fundamento nos parâmetros... …

Andamento do Processo n. 1011542-83.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 08/11/2019 do TJSP

. Assim determina o artigo 54, incisos III e VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 54. É dever... de condenar a parte ré a pagar custas, nos termos do art. 141, § 2º do E…

Página 2007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

aos portadores de deficiências físicas. Assim determina o artigo 54, incisos III e VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto... da Criança e do Adolescente): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081447161 RS

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96 2. Caso em que os dados... naquilo que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal n…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082754151 RS

prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem..., da Constituição Federal . Outrossim, o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082772377 RS

prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 208..., da Constituição Federal . Outrossim, o artigo 54 , incisos III e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082226382 RS

o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III e VII... . Outrossim, o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adoles…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082754151 RS

, a ser assegurado com absoluta prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança... e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III e VII , da …