Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70174646720168220001 RO 7017464-67.2016.822.0001

. De igual modo, ao dispor sobre direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no seu artigo 54 , inciso... da República, bem como ao comando dos artigos 5º , § 2º , 205 e 208 , inciso VII , da Constituição Federal , 4º da Lei 8.069... alunos da rede estadual a cargo do Estado, de igual forma está e...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

disciplinam que: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) VII - atendimento no ensino... da educação, consubstanciando em dever do Município, ora imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei... infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seus artigos 53 a 59 r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081456162 RS

, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, VII, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... a 2km. Discorreu sobre o direito à educação, consoante artigos 205 da CF/88 e 54 do ECA. Teceu considerações acerca... na Ação Civil Pública 019/5.14.0000493-0, para que seja efetuada...

Pg. 2234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96.... STF E DO C. STJ. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA.... ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS AR...

Pg. 2235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 8.069/90, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 205, 208... E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96, IMPÕEM AO ESTADO, EM SEU SENTIDO..., INCISOS III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ARTIGOS 53,...

Pg. 175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

. Dispõe a Lei 8.069/90, em seus artigos 11, §§ 1º e 2º e 54, incisos III e VII, e §§ 1º e 2º, que: Art. 11. É assegurado... educacional das crianças. Também não dão margem a dúvidas os artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV, ambos da Lei 8.069/90.... ../_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm § 1o A criança e o adolescente c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081390767 RS

(vide, por exemplo, o artigo 54, inciso VII, do ECA), que “ é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente...-se ao caso em estudo o artigo 208, inciso IV, da Carta Magna, os arts. 4º e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança..., bem como dos artigos 54, inciso VII, e 208, inciso V, do ECA, e, ainda, artigos 4º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081390833 RS

e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o artigo 4º, inciso X, 30 e 31, todos da Lei 9.394/96... do ensino fundamental; E, ainda, dispõem os artigos 4º, inciso VIII, e 11º, inciso VI, ambos da Lei Federal 9.394/96... dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.200...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081405854 RS

Magna , os arts. 4º e 54 , inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e, ainda, o artigo 4º , inciso X , 30... ao pagamento de custas, nos termos do que dispõe o art. 141 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Condeno o réu ao pagamento de honorários... do ensino fundamental; E, ainda, dispõe os artigos 4º , inciso ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080813173 RS

pública, consoante preconiza o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 208..., caput, da Constituição Federal 1 . Outrossim, o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente... , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , ...

×