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19 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170003000001 MG

e assistência à saúde (g.n.). 3 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII - atendimento no..., o art. 54, VII, ECA e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal n. 9.394/96. - No..., inciso VII do ECA3 e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10686170104752001 MG

sobre o atendimento ao educando, cita também o transporte escolar, em seu artigo 198, inciso XVI. O Estatuto da Criança e do Adolescente..., por sua vez, disciplina o transporte escolar em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso VII, ipsis litteris: Art. 53... de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à ...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3097386420188240033 Itajaí 0309738-64.2018.8.24.0033

AO DIREITO À EDUCAÇAO, CONFORME INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 E INCISO VIII DO ART. 4º DA LEI FEDERAL... VII do art. 54 da Lei Federal n. 8.069/1990 e inciso VIII do art. 4º da Lei Federal n. 9.394/1996 . (TJSC, Apelação... afrontada seria a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...

Apelação Cível: AC 10400170003000001 MG

do que estabelece o art. 208, CR/88, o art. 54, VII, ECA e do art. 11, VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... - IMPOSSIBILIDADE - PROGRAMA DE AUXÍLIO AO ESTUDANTE - LEI N. 1.845/2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 8.714/2017... Nacional - Lei Federal n. 9.394/96 - No âmbito do Município de Mariana foi editada...

Pg. 255. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS III E VII, DO ECA E ARTIGOS 4º, INCISOS III E VIII E 12, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES... : Desembargador Dilermando Mota. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA... CEREBRAL E EPILEPSIA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE AC...

Pg. 262. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/12/2018

E ARTIGOS 4º, INCISOS III E VIII E 12, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. OBSERVÂNCIA... EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INCISOS III E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, INCISOS III E VII, DO ECA... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078005162 RS

em 12/07/2012). Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 54, VII, estabelece ser dever do Estado...”. Do mesmo modo, prevê em seu art. 53, caput e incisos I a V, que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando..., IV, da CF, e artigo 54, IV, do ECA. Tal entendimento, assinalo, ao ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079324000 RS

. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, INCISOS IV E VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ART. 54, INCISOS IV E VII, DO ECA E ARTIGOS 4º..., INCISOS IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO - LEI 9.394/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... de direito fundamental e social, nos termos do seu artigo 6º. Art. 6º São d...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

aos portadores de deficiências físicas. Assim determina o artigo 54, incisos III e VII, da Lei 8.069/90 (Estatuto... 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança... da Criança e do Adolescente): “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3099655420188240033 Itajaí 0309965-54.2018.8.24.0033

. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069 /1990 E INCISO VIII DO ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 9.3914/1996. ALTERNATIVA DADA AO MUNICÍPIO..., quando a escolha da instituição de ensino é do ente público, em respeito ao inciso VII do art. 54 da Lei Federal n. 8.069 /1990... afrontada seria a Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do ...

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