Art. 54, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

e da máxima efetividade da Constituição.O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, incisos III e VII, prevê.... A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), em seus artigos

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com prioridade pelo Estado, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido de …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

208, incisos III e VII da Constituição Federal e que constitui corolário lógico do principio da dignidade da pessoa humana... aos autistas assegurado pela Lei Federal 12.764, que institui a …

Página 1856 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

. TRANSPORTE ESCOLAR RURAL PARA ALUNOS DO ENSINO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA. ARTIGO 208, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). …

Página 240 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

, conforme dicção do artigo 208, inciso VII, da Constituição, do artigo 54, inciso VII do ECA e do artigo 11 da Lei de Diretrizes... do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais, nos …

Página 198 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

de dispositivos constitucionais, nos termos dos arts. 23, V, 205, 208, VII, 211 e 227, CF/88 e do art. 54, incisos II...). Mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …

Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

, 205, 208, VII, 211 e 227, CF/88 e do art. 54, incisos II e VII, do ECA. 3- A multa deve ser fixada como meio coercitivo..., mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, entendo, pelo …

Página 415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, como consta do art. 227, § 1º, da CF, arts. 4º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90). O receio de dano... de Processo Civil e art. 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescen…

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos da letra “d”, do parágrafo único, do artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90...º, 5º, 7º, 11, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90).O receio de dano …

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, e 54, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90). O receio de dano irreparável é fundado porque a ausência do fármaco adequado....F.S.L.R., com fundamento no art. 1.638, inciso II, do Código Civil, c.c. …