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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/07/2019

e do Adolescente (art. 208, inciso VII, da Constituição Federal e art. 54, inciso VII, da Lei 8.069/90). 3. Hipótese... e adolescentes residentes em zona rural configura violação expressa às normas constitucionais e ao Estatuto da Criança... na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. O lapso tempo...

Pg. 476. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2019

da Criança e do adolescente, em seu art. 54, VII, estabelece que: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... destacar o disposto no art. 308, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 54, VII do ECA. Reza a Constituição... e ao adolescente: (...) VII - atendimento no ensino fundamental, através ...

Pg. 3579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2019

, consoante artigo 208, incisos I e VII, e parágrafo primeiro, todos da Constituição Federal, a saber: Art. 208. O dever... juridicamente possível e encontra fundamento no artigo 208, VII da Cosntituição Federal e artigo 54, VII do ECA. Nestes... adolescente, assegurando-se-lhes “acesso à escola pública e gratuita próx...

Pg. 2100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2019

, da CF/88. Do mesmo modo, o direito é previsto, igualmente, no artigo 54, inciso VII, do ECA, o qual diz: "é dever... uma obrigação do Município de Baião , relativamente à escola de que se trata, consoante o previsto no artigo 308, inciso VII... do estado assegurar à criança e ao adolescente ao atendimento ao ensino f...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

54, incisos III e VII, do ECA: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento... possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à saúde e educação. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto... e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei 11.185, de 2005) § 1º A...

Pg. 393. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 E INCISO VIII DO ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 9.3914/1996. ALTERNATIVA DADA... ESCOLAR. OBRIGAÇÃO INTRÍNSECA AO DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORME INCISO VII DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 E INCISO... Federal n. 8.069/1990 e o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal n. 9.394/1996,...

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

sua invocação perfunctória.Em face do que dispõem o inciso VII do art. 54 da Lei Federal n. 8.069/1990 e o inciso VIII... do art. 4º da Lei Federal n. 9.394/1996, não caracteriza sentença ultra petita a decisão que estabelece obrigação.... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCE...

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2... - Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, §1º e 59, inc. III, da LDB, bem... pelo qual o estudante deverá ser matriculado próximo à sua ...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

disciplinam que: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) VII - atendimento no ensino... da educação, consubstanciando em dever do Município, ora imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei... infantil. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seus artigos 53 a 59 r...

Pg. 2234. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V, DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96.... STF E DO C. STJ. PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ECA.... ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. INTELIGÊNCIA DOS AR...

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