Art. 54, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657693 RJ 2017/0047120-7

, sustenta a parte recorrente violação dos arts. 3o ., 4o . e 54 , VII do ECA ; 5o . da Lei 9.394 /1996; e 1.022, II do Código...o . e 54 , VII do ECA ; 5o . da Lei 9.394 /1996; e 1.022, II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002592-82.2019.8.26.0309 SP 1002592-82.2019.8.26.0309

. Ensino fundamental é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53 , I e 54 , I e VII do ECA... como aquelas que se localizarem, no máximo, no raio de 2km (dois …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0044705-20.2019.8.19.0000

Federal, bem como o artigo 53, incisos I e V e o Art. 54, inc. VII, da Lei 8.069/90. Além disso, os alunos da rede... de Janeiro, dispõe o art. 1º da lei estadual 4510/05, com a nova redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004153-64.2019.8.26.0000 SP 3004153-64.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal , artigos 53 , I , 54 , III e VII , §§ 1º e 2º e 208 , II e V , do ECA , artigo 59 , I e III , da Lei... ESCOLAR a menor portadorA de PARALISIA CEREBRAL. cid g80. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1039256-43.2018.8.26.0602 SP 1039256-43.2018.8.26.0602

6º, 23, V, 208, VII e 227 da Constituição Federal, e artigos 54, VII, e 208, V, do ECA, e artigo 4º, VIII, LDBEN. Multa... pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082754151 RS

, a ser assegurado com absoluta prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança... e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III e VII , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082772377 RS

com absoluta prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem... como o artigo 208 , incisos III e VII , da Constituição Federal . A Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082226382 RS

preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III... e VII , da Constituição Federal . A Lei de Diretrizes e Bases da Educação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082698176 RS

, a ser assegurado com absoluta prioridade, consoante preconizam o artigo 54 , incisos III e VII do Estatuto da Criança... e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III e VII , da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082251182 RS

, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como o artigo 208 , incisos III e VII , da Constituição... Federal . A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394 /96 - …