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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Inciso VII do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Em 30 anos, Brasil avança nos direitos sociais

É consenso entre especialistas em Direito Constitucional que o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Capítulo II, que trata dos direitos sociais, tem atingido progressos importantes nos

Prefeitura de Portelândia tem de fornecer transporte escolar para estudantes de zona rural

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) voltou a manifestar o entendimento de que o não fornecimento de transporte escolar, por parte do Poder Público, configura ofensa a direito líquido e

ÁGUA AZUL DO NORTE E SAPUCAIA: MP expede recomendação para melhoria do transporte escolar

O Ministério Público do Estado (MPE) por meio dos promotores de justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima e Nadilson Portilho Gomes, expediu em março passado, recomendação as prefeituras municipais e

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Veredictum -

Município de Porto Alegre tem um ano para contratar profissionais que atendam programa de Saúde da Criança

O Juiz José Antônio Daltoé Cezar deferiu liminar determinando que o município de Porto Alegre, em um ano, faça as contratações dos profissionais para oito Núcleos de Atenção à Saúde da Criança e do

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MP notifica município e garante adequações em transporte escolar

Após ser notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE), o município de Araputanga reformou e adequou os 18 ônibus utilizados para o transporte escolar dos alunos da cidade. A medida também foi

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