e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal nº 9.503/97..., LIV e LV, da CRFB; bem como art. 40, inciso II da Lei Complementar nº …
Art. 136, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Setembro de 2019
de conservação e higiene, em descumprimento aos arts. 105, I e II, 136, I, II, III, IV, V e VI, 137 e 139 da Lei Federal nº... a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 38, “b”, § 2º e 40, II, …
Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Setembro de 2019
ao disposto no art. 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB); n) Não.... 105, II; 136, incisos I, II, III, IV e V; 137; e 139 todos do Código…
Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019
desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei 9.503/1997, no art. 4º, inciso II, da Instrução...-de-roda, triângulos e limpadores de para-brisas), o que contraria o …
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA : 1024547
de dispositivos da Lei n. 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito – CTB), fls. 15/17: II.3.1 - Utilização de veículos... com o disposto nos arts. 136, 137, 138 e 329 do Código de Trânsito Brasileiro…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180
, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, foi celebrado o contrato 66/2018... garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206, inci……
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03727120180
, triângulos e limpadores de para-brisas) , o que contraria o disposto no art. 136, incisos III, V a VII, da Lei 9.503/1997... desempenhada, o que contraria o disposto no art. 136, inciso III, da Lei…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA : 1031385
da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Os defendentes, Prefeito e Secretária, informaram... nos itens 2.1 e 2.3; pela aplicação de multa aos responsáveis, com fulcro no art. 85, inc. …
Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Janeiro de 2018
Entidade Técnica Paraestatal ou Pública ETP Instituto Nacional de Metrologia, INMETRO Normalização e Qualidade Industrial INSS Instituto Nacional de Seguridade Social ITL Instituição Técnica…
Página 5 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Novembro de 2017
CONSIDERANDO que a educação é direito social com aplicabilidade imediata (art. 2º, § 1º, e art. 6º), sendo que o Estado tem o dever de promovê-la e incentivá-la com vistas ao pleno desenvolvimento da…