Art. 54, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190041690001 MG

sentido, prescreve a Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o adolescente têm... às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208 , VI da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518190041690001 MG

da Constituição Federal e artigo 54 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . A educação é preceito constitucional de direito.... A educação infantil em creche é garantida às crianças de zero …

Andamento do Processo n. 0700058-25.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Ensino Fundamental e Médio - 25/10/2019 do TJAL

, inciso VI do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à... estabelecidos pela Lei Maior, o Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 123 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2019

se depreende dos arts. 3º, 4º, caput, 5º, 6º e 54, inciso VI do ECA, que dispõem: “Art. 3º - A criança e o adolescente... de deficiência. Corroborando os preceitos estabelecidos pela Lei Maior, o Est…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686190030946001 MG

e artigo 54 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . A educação é preceito constitucional de direito indisponível, não... /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente : "Art. 53. A criança e o a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686190030946001 MG

, conforme artigo 208 , VI da Constituição Federal e artigo 54 , VI do Estatuto da Criança e do Adolescente . A educação é... que se submeter ao critério da disponibilidade de vagas, ofende a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 00000562420198240034 Itapiranga 0000056-24.2019.8.24.0034

, incs. I e VI, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no mesmo sentido, extrai-se: Art. 54. É dever... Nacional - e, sobretudo, pela Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000145420188240043 Mondai 0900014-54.2018.8.24.0043

mesmo sentido é o disposto no art. 54, inciso VI, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 54. É dever... ADEQUADAS AOS EDUCANDOS. ARTS. 6º, 208, INC. VI E 227 DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180062069001 MG

, prescreve a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... Federal e artigo 54, VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145170216991002 MG

-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" Em igual sentido, prescreve a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança... às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme artigo 208, VI da …