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19 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

Pg. 23. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2018

, como o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevendo em seu art. 54, VI, o dever do Estado de assegurar à criança... do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso... do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 4. Cabe ao Parquet ajuizar a...

Pg. 388. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

, 53 E 54, INCISO VI, §2º, e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPERATIVO CONSTITUCIONAL... DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º E 2º, 211, § 3º, DA CF/88 C/C ARTS. 4º, INCISO VI, 5º, DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 4º... responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, inciso VI, e §...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10702160652997001 MG

. 8.069 /90). Por estas razões, a Constituição Federal , em seu artigo 208 , inciso IV , e o Estatuto da Criança... com o disposto pelo artigo 205 , da Constituição Federal , bem como pelo artigo 53 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n... a cinco anos de idade, conforme artigo 208 , VI da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000079220158240067 São Miguel do Oeste 0900007-92.2015.8.24.0067

e adolescentes, e dever do Estado e da família, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13... VI, 5º, 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.394/96 C/C ARTS. 3º, 4º E 54, INCISO VI, §2º, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA..., como o direito à profissionalização, também previsto no Estat...

Apelação Cível: AC 9000079220158240067 São Miguel do Oeste 0900007-92.2015.8.24.0067

. 9.394/96 C/C ARTS. 4º, 53 E 54, INCISO VI, §2º, e 69 DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES... PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 205, 208, INCISO VI, §§ 1º E 2º, 211, § 3º, DA CF/88 C/C ARTS. 4º, INCISO VI, 5º, DA LEI N..., ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente" (...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10151140011587001 MG

, como o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevendo em seu artigo 54 , VI , o dever do Estado de assegurar à criança... e difusos relativos à infância e à adolescência, na forma do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA . 4... c/c artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). Devidamente intimad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10420920148240242 Ipumirim 0001042-09.2014.8.24.0242

Apelação Cível n. 0001042-09.2014.8.24.0242, de Ipumirim Relator: Desembargador Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO CÓDIGO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5432520148240242 Ipumirim 0000543-25.2014.8.24.0242

Apelação Cível n. 0000543-25.2014.8.24.0242, de Ipumirim Relator: Desembargador Jaime Ramos CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO CÓDIGO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571508 SC 2015/0306568-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.508 - SC (2015/0306568-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE DECISAO Vistos, etc...

Andamento do Processo n. 1.571.508 - Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4207) RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.508 - SC (2015/0306568-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADVOGADO : LUCIANA

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