Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Andamento do Processo n. 1017-96.1996.8.17.1090 do dia 30/03/2017 do DJPE

PROCESSO Nº 1017-96.1996.8.17.1090 ACUSADO: CÍCERO JOSÉ DA SILVA, Finalidade: INTIMAR O ACUSADO CICERO JOSE DA SILVA BRASILEIRO, NATRUAL DE RECIFE-PE, NASCIDO AOS 14-01-1968, FILHO DE NILSON AVELOINO

Andamento do Processo n. 355962-12.2014.8.09.0100 - Ação Monitoria - 30/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 355962-12.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 1045 NATUREZA : AÇÃO MONITORIA REQUERENTE : VULCABRAS AZALEIA CE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIV VULCABRAS AZALEIA-BA CALCADOS E ART ESPORTIVOS S

Pg. 2477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

OS SEGUINTES PEDIDOS PARA LOCALIZACAO DE BENS: 1) CONSULTA AO RE NAJUD; 2) CONSULTA AO INFOJUD. O CARTORIO DEVERA CUMPRIR AS DILIG ENCIAS NA ORDEM ESTABELECIDA ACIMA, UMA VEZ SUPERADA A FRUSTRACAO DA

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

O acusado 06- Ruan Cesar da Silva Alves consoante se denota das fls. 2393 possui antecedentes criminais, tendo sido processado pelo art. 218 do CP . CONDUTA SOCIAL Com esse item, o juiz avaliará o

Andamento do Processo n. 345112-92.2016.8.09.0110 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO

DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL), CUJA PENA APLICADA CORRESPONDE A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO...Andamento do Processo n. 345112-92.2016.8.09.0110 - Execução Penal - 29/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 345112...-92.2016.8.09.0110 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FABRICIO GOMES D...

Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

CONDENATORIA PELA PRATICA DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 218 DO CODIGO PENAL), CUJA PENA APLICADA CORRESPONDE A 01 ANO E 04 MESES... : 345112-92.2016.8.09.0110 AUTOS NR. : 219 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABRICIO GOMES DOS SANTOS VITIMA : ELEN... CHAGAS DOS SANTOS DESPACHO : TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM QUE ...

Andamento do Processo n. 0002731-15.2016.403.6005 - 27/03/2017 do TRF-3

, da Lei 11.343 /06; artigo 244-B , caput, da Lei 8069 /90, na forma dos artigos 29 e 69 , ambos do Código Penal... de associação criminosa (art. 288 do CP ), corrupção de menores (art. 218 do CP ), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /06... de fls. 318/321.3. A alteração introduzida no Código de Processo P...

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

-B, caput, da Lei 8069/90, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida às fls. 120.... 288 do CP), corrupção de menores (art. 218 do CP), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Exsurge dos autos... FRANCA, pela prática, emtese, da conduta prevista no artigo 33, caput, c/c artig...

Habeas Corpus: HC 16047693 PR 1604769-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e no mérito, denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). P...

Pg. 1130. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

durante a instrução processual.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Com o trânsito em julgado: A) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; B) cumpram-se as demais orientações da egrégia

×