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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

HABEAS CORPUS: HC 428750 MG 2017/0322855-3

a existência de nulidade na inquirição dos menores e suas mães, por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal... de nulidade na inquirição dos menores e suas mães, por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal... 1.0701.07.206260-0/001). O impetrante/paciente foi condenado, como incurso nos art...

Andamento do Processo n. 2017/0322855-3 - Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

nos arts. 214, c/c o 224, a, e no art. 218, todos do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão, em regime fechado... do art. 9º da Lei 8.072/90 sob pena de evidente bis in idem, porquanto a menoridade da vitima é circunstância elementar... do Código de Processo Penal, o que causou prejuízo à defesa. Esclarece que a ...

Pg. 8772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, "a", e no art. 218, todos do Código Penal, à pena de 24 anos de reclusão, em regime fechado. O Tribunal de origem rejeitou... de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (7424) HABEAS CORPUS 428.750 - MG (2017/0322855-3) RELATORA : MINISTRA..., nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 981917 RS - RIO GRANDE DO SUL

, 229, 230, 231, 231-A, 232, 233 e 234, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A, ambos da Lei Federal... n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1° da Lei Federal n... pelo julgador monocrático em razão de considerar negativo um vetor do art. 5...

Andamento do Processo n. 0100071-49.2014.8.20.0143 - Execução da Pena - Furto - 14/12/2017 do TJRN

cumprida em regime aberto pela prática do delito tipificado no art. 218, do Código Penal. Instado a se manifestar... art. 83 do Código Penal, segundo o qual: "ART. 83 O Juiz poderá conceder o livramento condicional ao condenado a pena... mediante trabalho honesto. Isto posto, com supedâneo no art. 83 do Código Penal, ...

Pg. 918. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

art. 218, caput, c/c art. 14, inc. II, do Código Penal (com redação anterior ao ano de 2009).Publique-se.Registre-se... da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA do Estado em relação ao crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal... PUNITIVA do Estado em relação ao crime previsto no art. 340, caput, do Código Penal e...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2017

pela prática do delito tipificado no art. 218 , do Código Penal . Instado a se manifestar, o Representante do Ministério... a que tem direito o condenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos delineados no art. 83 do Código Penal... e oito meses pelos crimes de corrupção de menores e furto qualificado (art...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017

de danos causados por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Código... Lopes dos Reis Júnior, inscrito no CPF sob 264.504.078-08. Lavrado Auto de Infração AIF - 012269, em 07/12/17... CVS-04, de 21/03/11, c/c o artigo 122, inciso XIX, da Lei Estadual 10.083/98,...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2017

relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Código de Defesa do Consumidor); 5... nos autos do Processo 001.0500.000038/2017, fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado... com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteri...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2017

, 233 e 234 , todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal 8.069 , de 13... de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei Federal 9.455 , de 07 de abril... Procurador de Justiça, nesta instância, Dr. Ricardo Vaz Seelig (fls. 546): ...

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