Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ AFONSO PASCOAL QUEIROZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI FÁTIMA CAMARGO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2017 Processo

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

força de decisão proferida com carência de fundamentação (fl. 05). Assevera, ainda, que não estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código Adjetivo, salientando, que o paciente tem três

Pg. 1235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da Paciente alegando-se, em síntese, que, no cumprimento de execução criminal desde 13.05.2017, foi

Pg. 517. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

COMO INCURSO NO ARTIGO 244-A, DA LEI Nº 8.069/90 – SUBMISSÃO DE MENORES A PROSTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUBMISSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O tipo

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

ser(em) inquirida(s) devolva-se ao Juízo Deprecante. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo este como ofício. São Roque, 06/07/2017 - ADV: WASHINGTON CRISTIANO DE MELO (OAB 352335/SP)

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

acusação nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Belém - Ilha do Mosqueiro, 06 de julho de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz da Vara Distrital da Ilha do Mosqueiro PROCESSO:

Pg. 892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

NR. PROTOCOLO : 356877-32.2013.8.09.0024 AUTOS NR. : 1127 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : BANCO BRASIL S/A EXECUTADO : JAIR CORREA DE LIMA MARIA APARECIDA AVILA LIMA ADV EXEQTE : 26929 GO - LEONARDO

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/07/2017

10.291. EDITAL - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 382727 AVISO DE INTIMAÇÃO (6ª Vara Criminal de TERESINA) Processo nº 0013503-59.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante:

Andamento do Processo n. 0000557-03.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000557-03.2016.8.22.0013 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:M. P. do E. de R. Advogado:Promotor de Justiça ( ) Denunciado:S. G. Advogado:Mário Guedes Júnior (OAB/RO

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2017

a inicial acusatória que em dias e horários ignorados, porém, no ano de 2014, na Avenida Castelo Branco, esquina com a Rua Porto velho, nesta cidade e comarca, o denunciado concorreu para que

×