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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet
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, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) [1]. Ademais, para que a infiltração...; CP , art. 218 . Induzir alguém menor de 14 (catorze) ano...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

), na forma do art. 69 , todos do Código Penal , quedando definitiva sua pena para 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 07... provimento a apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.(ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.34/06).CONDENAÇÃO... DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /2006 EM ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

Penal: Art. 218 do CP-Código Penal Autor: Ministério Público Réu: Severino Joaquim Pereira da Silva, conhecido... Penal: Art. 218 do CP-Código Penal Autor: Ministério Público Réu: Severino Joaquim Pereira da Silva, conhecido...) art(s). 218, do CP-Código Penal, aduzindo em síntese que: a) Na tarde de domingo do mês de...

Pg. 12. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), IV; Corrupção de Menores (Art. 218 - Cp), B, . Como não tenha sido... - CIDPOL, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP); Crime Tentado, II, . Como não tenha...-79.2016.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, 916-03959...

Alan Heinz

Alan Heinz -

Corrupção em foco, a corrosão dos Direitos fundamentais

induzir à libertinagem, como acontece no crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal). No outro, a acepção é... essa vantagem. As hipóteses são de corrupção ativa e de corrupção passiva previstas nos arts. 333 e 317 do Código Penal..., encontra amparo legal no Brasil pela Lei N°12.846/13: “ Art. 16. A auto...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do Código Penal Português, corresponde ao disposto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, consubstanciando o requisito..., e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 535 do Código.... ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, por ser esta a pena mínima legalmente cominada ao delito pelo Código Penal Português (art. 218 , 1 e 2, alíneas b e c... interruptivo da prescrição, nos termos da jurisprudência (art. 117 , V , do Código Penal ). (b) A norma do Código Penal...-se suspensa em razão da declaração de contumácia (Art. 120º , 1, c, do Cód...

Justificando

Justificando -

Entenda a nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal

outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.” 3) Art. 218 do Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze...) anos a satisfazer a lascívia de outrem.” 4) Art. 218-A do Código Penal: “Praticar, na presença de alguém menor de 14... ou de outrem.” 5) Art. 218-B do Código Penal: “Submeter, induzir ou atrair ...

Pg. 7. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

o tipo de sedução e a segunda modificando o tipo do art. 218 do Código Penal -, ocorreu abolitio criminis em relação em à... instaurado para apurar crime previsto no art. 155 do Código Penal. O Ministério Público promoveu no sentido do arquivamento... de então, também não ocorreu nenhuma das causas interruptivas da pre...

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