Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
(Revogado)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3 o Na hipótese do inciso II do § 2 o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Página 79 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

(Art. 218-a , Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo (a) pessoalmente, por se encontrar... - Receptação (Art. 180 - Cp ), na forma do art. 29 do CP , . Como não tenha …

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218 - A do Código Penal ) e Aliciar, assediar...) E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC 604.553 DO SUPERIOR …

Página 36 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

PREVIST O NO ART. 218 DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO III, DO M ESMO DIPLOMA REPRESSIVO E ABSOLVER O ACUSADO C. P... PENAL. DA DOSI METRIA DA PENA NA 1 FASE, PASSO A DOSAR A PENA A SER …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0350261-90.2017.8.21.7000 RS

com o artigo 226 , II , ambos do Código Penal , na forma da Lei 8.072/90, e artigo 218 - B, combinado com o artigo 14 , II... do art. 226 , II , do CP , foi aplicado corretamente, de sorte que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0046576-46.2020.8.21.7000 RS

, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1409635-15.2020.8.12.0000 MS 1409635-15.2020.8.12.0000

do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... criminal do Paciente, que ostenta antecedentes relativos a outros crimes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500335-91.2020.8.26.0535 SP 1500335-91.2020.8.26.0535

defensores, como Nelson Hungria: a anterior redação do art. 218 do Código Penal era, no que importa, idêntica à do art..., regime inicial fechado, e onze dias-multa, no mínimo, por infração do art. …

Andamento do Processo n. 1.735.163 - Agravo em Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

e seguro a configurar o crime do inciso Ido § 2º do artigo 218-B , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . II – Recurso.... (fls. 232). Em outras palavras, para que reste configurado o artigo 218-B …

Edital de Intimação com Prazo de 60 - 11/09/2020 do TJRN

previstos nos arts. 121, caput; art. 218 , § 2º, inciso I, ambos do Código Penal e, ainda, no art. 33 , caput, da Lei..., inciso I, ambos do Código Penal e, ainda, no art. 33 , caput, da Lei

Página 1477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

, tipificando, nos termos dos entendimentos acima expostos, o crime do inciso Ido § 2º do artigo 218 do Código Penal (fls. 216/222...