Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2017

adolescentes, portanto, só podem ser realizados por maiores de dezoito anos, sendo assim, sugere-se reavaliar a proposta dos cursos, contidas no Plano de Ação respectivo. Nesse sentido este Conselho

Pg. 1391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

SILVA FORAM OUVIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATORIA (FLS. 129 E FLS . 130). AS FLS. 102 DECRETOU-SE A REVELIA DO ACUSADO. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS (FLS. 134/153) O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A P

Pg. 1392. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

AVRA DA VITIMA, EM SEDE DE CRIME DE ESTUPRO OU ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, E ELEMENTO DE CONVICCAO DE ALTA IMPORTANCIA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE NESTES CRIMES, GERALMENTE, NAO HA TESTEMUNHAS, TAMP

Pg. 1393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

(ART. 218, CP A EPOCA). EM RAZAO DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIAL MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA PARA, CONDENA R O ACUSADO MARCOS ANTONIO BORGES COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG O

O paradigma do CP e o ECA face à dignidade sexual dos menores de 12 e 14 anos diante da sociedade de risco e a mídia

Aline Cruz; Ariana Oliveira; Caroline Matos; Cristiane Faria; Rebeca Fontes; Stephanny Santos.¹ RESUMO: Com o avanço social e o atual contexto global os crimes sexuais ganharam enfoque e maior

Pg. 1669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

DESPACHO : PROTOCOLO N 201000189931 NATUREZA: EXECUCAO FISCAL SENTENCA TRATA -SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE GOIAS, EM FACE DE ATHAYDES BODAN LTDA, DEVIDAMENTE INSTRUIDA COM

: 20170020195270 DF 0020367-83.2017.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 241-A, 241-C E 241-D, TODOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE....

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110392846 - Agravo de

Pg. 378. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

OAB:13.701/MT, PEDRO FRANCISCO SOARES - OAB:12999/O ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: "DESPACHO.Vistos, etc.Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar se há interesse no prosseguimento do

Pg. 380. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/10/2017

acusado qualquer causa excludente ou de isenção de pena, o decreto condenatório, na espécie, se revela como o único caminho justo e legal a ser trilhado.No que diz respeito à tipificação no art.

×