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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 18. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 22/09/2017

, 227 § 1º, 228 § 1º, 230 § 1º, 231 § 2º, 231-A § 2º, 244, 245, 246, 247, 248, 249, todos do CP e artigo 244-B do ECA (Lei... de reconhecimento de pessoas ou coisas, observar estritamente os termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Não... a identificação criminal do autor do fato em observância e nos limites d...

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-LHE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIGOS 224, A E 225, 1, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NARRA... DO ACUSADO E M CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FAC E SUA AUSENCIA, CONSOANTE ATA DE AUDIENCIA... PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214, CAPUT, C/C ARTIG O 224, A E 225, 1, I...

Pg. 2820. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

ENTE COM UMA BLUSINHA E A CALCINHA DELA ESTAVA SOBRE A CAMA; QUE AO CHEGAR PRESENCIOU ANTONIO ACARICIANDO AS PARTES INTIMAS (VULVA ) DE VANESSA; QUE NUNCA VIU OU SOUBE QUE A FILHA A PROPRIA CALCIN HA

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NR. PROTOCOLO : 267868-80.2014.8.09.0038 AUTOS NR. : 248 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : REGINALDO PEREIRA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N 201402678686 D E C I S A O

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de N A DE S, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0003.11.001936-5/001). Extrai-se

Pg. 829. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

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Andamento do Processo n. 0007812-80.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 15/09/2017 do TJSP

) e ter incorrido no delito do art. 218 do Código Penal, motivo pelo qual determinada foi a instauração de inquérito...-se utilizado o ora autor, supostamente, de criança ou adolescente em cena de sexo explícito (art. 240 da Lei n. 8.069/90..., e § 1º, I, c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Não há custa...

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