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17 de julho de 2018
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 657. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2018

. 2º da Lei de Execução Penal c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, extingo o presente processo, sem julgamento...-A e art. 218, ambos do Código Penal, ocorridos entre os meses de janeiro a março de 2014, sendo o penitente considerado... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA, ação penal 0303143-43.201...

Andamento do Processo n. 0314678-36.2017.8.05.0001 - Execução da Pena - Atentado Violento ao Pudor - 16/07/2018 do TJBA

do art. 69, todos do Código Penal, ocorridos em 29.04.2008. Preso em m 15.05.2017, permanece custodiado até a presente data...-se de execução penal referente à condenação proferida na ação penal 0073114-42.2009.8.05.0001 (antigo 2633369-1/2009... de Salvador--BA, em virtude da prática dos crimes previstos no art. 2...

Pg. 658. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

previstos no art. 214, c/c art. 224, “a”, e art. 218, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ocorridos em 29.04.2008... os crimes previstos no art. 214, c/c art. 224, “a”, e art. 218, na forma do art. 69, todos do Código Penal, ocorridos... e a personalidade do agente. Além disso, resta patente, neste momento, qu...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

Resolução SS - 44, de 13-7-2018 Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei... seu artigo 196 e seguintes, e na Constituição do Estado de São Paulo, em especial o seu artigo 218 e seguintes, RESOLVEM celebrar... -. 971/2005) no estabelecimento de saúde cujo uso lhe fora per...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076562826 RS

/c o Art. 1º , IV, da Lei 8.072/90, na forma do Art. 71 , caput , do Código Penal , b) OSNI A. como incurso... nas sanções do Art. 217-A , caput , do Código Penal , c/c o Art. 1º , IV, da Lei 8.072/90, na forma do Art. 71 , caput.../c o Art. 1º , IV, da Lei 8.072/90, na forma do Art. 71 , caput , do Código Pen...

Andamento do Processo n. 49309-28.2017.8.09.0176 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJGO

NAS PENAS DO S ARTIGOS 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 21 8, C/C 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO... A SUA PUNIBILIDADE EM RELACAO AOS CRIMES C ONTIDOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, POR AUSENCIA DE CONDICAO O BJETIVA... DE PROCEDIBILIDADE (FALTA DE REPRESENTACAO) E; CONDENAR W ELLYNGTON ...

Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

ARTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A SANCAO AO PA TAMAR LEGALMENTE DETERMINADO, DE METADE, PERFAZENDO... DE RECLUSAO. DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 218 C/C O AR TIGO 226, II, AMBOS DO CP (WEBER). A CULPABILIDADE, TOMANDO-SE PO R...Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Pg. 527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2018

DO CRIME, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO DISPOSITIVO INFRINGIDO (ARTIGO 218, DO CODIGO PENAL), FIXO A PENA... AS AGRESSOES SEXUAIS , INDUVIDOSAMENTE DEVE INCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVIST A NO ARTIGO 226, II, DO CODIGO PENAL, RAZAO...) ANOS DE RECLUSAO. DO CONCURSO MATE RIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078048113 RS

do delito previsto no artigo 218 do código penal e que teve a liberade provisória concedida pelo juízo de 1º grau. perda...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078048113 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GSA 70078048113 ( CNJ: 0170023... de objeto. habeas corpus prejudicado. Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal 70078048...

Habeas Corpus: HC 70078048113 RS

PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL E QUE TEVE A LIBERADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU...Habeas Corpus HC 70078048113 RS Habeas Corpus Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 05/07/2018 - 5/7/2018.... PERDA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus 70078048113, ...

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