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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pg. 7209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, § 3º (21 vezes), e ao art. 218-B, § 1º (5 vezes – em continuidade delitiva), na forma do art. 69, todos do Código Penal...), FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218 -B DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO... (e-STJ fls. 989/992): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. FAVORECI ME...

Pg. 7210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

(ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO (ART. 231-A, DO CÓDIGO PENAL... DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO DO DELITO DO ART. 218 - B, DO CP: [NOME DA REQUERENTE] E [NOME DE CORRÉU]: DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO... DO CRIME CONTINUADO DO DELITO DO ART. 218-B. DO CP, PARQUET PELA EXASPERAÇÃ...

Edital de Citação - 22/02/2017 do TJTO

-se incurso nas sanções do art. art. 218 - B c/c art. 229 , e art. 70 , todos do Código Penal . Não sendo possível intimá-lo... a acusação nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal . Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares... tramitam os autos da ação penal 5002546-80.2013.827.2710 , figurando c...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 22/02/2017

nas sanções do art. art. 218 - B c/c art. 229 , e art. 70 , todos do Código Penal . Não sendo possível intimá-lo... nas sanções do art. 171 c/c art. 71 , todos do Código Penal . Não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMO... nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal . Na resposta, o acusado poderá arg...

Pg. 85. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/02/2017

nas sanções do artigo 218, caput, do Código Penal Brasileiro, denúncia recebida em , e, diante das recentes inovações..., ou garantir a execução na forma do art. 9° da Lei 6830/80, pena de serem penhorados bens suficientes para assegurar o Juízo... conhecimento, que por este Juízo tramita o Processo Crime 0540.12.0...

Andamento do Processo n. 0000090-61.2017.8.23.0045 - 20/02/2017 do DJRR

-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal que ensejariam a rejeição... e 218-A c/c art. 226, II, quanto ao primeiro denunciado, e art. 217-A e 218, c/c art. 226, II, c/c art. 13, §2º..., todos do Código Penal, quanto à segunda denunciada pelos fatos ocorridos no dia 18/01/...

Andamento do Processo n. 0000099-23.2017.8.23.0045 - 20/02/2017 do DJRR

-A , todos do Código Penal , nos Autos de Prisão em Flagrante 0045.17.000079-3. (...) Primeiramente insta destacar... em domiciliar, a teor do art. 318 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . E, ao fazê-la, tenho que os elementos.... Como um dos fundamentos do pedido, o requerente invoca o disposto no inc....

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/02/2017

, constata-se que estão ausentes os requisitos de rejeição do art. 395 do Código de Processo Penal que ensejariam a rejeição... de tipificado no art. 217-A, do Código Penal, ocorrido no dia 14/04/20101, na qual o réu sequer foi citado..... 217-A, 218 e 218-A c/c art. 226, II, quanto ao primeiro denunciado, e art. 217-A...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/02/2017

da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 217-A, 218 e 218-A, todos do Código Penal, nos Autos de Prisão... invoca o disposto no inc. II, do art. 318, do Código de Processo Penal, que seria "extremamente debilitado por motivo... levantados até o presente momento processual, para a garantia da ordem pública, ...

Andamento do Processo n. 235181-05.2008.8.09.0024 - Acao Penal - 17/02/2017 do TJGO

NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENC ADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 29/ 03/2017... DE DESOBEDIENCIA E CONDEN ACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CP P). ORIENTE-SE O ACUSADO.../2008, DO DELITO TIPIFI CADO NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14...

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