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22 de janeiro de 2019
Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018).

Inteiro Teor. Apelação: APL 24779820148010002 AC 0002477-98.2014.8.01.0002

a adequação típica da conduta prevista no Art. 218-B, do Código Penal, concluindo ser despiciendo para configuração do crime... do Art. 218-B (por duas vezes), na forma do Art. 69, do Código Penal, a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime... uma das circunstâncias do artigo 59, norteada pelas diretrizes do a...

Pg. 291. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

dos artigos 121, caput c/c art. 218 §2º, inciso I, ambos do Código Penal; ainda c/c art. 33, caput, da Lei 11.343/2006..., observando que, se público, tem prazo contado em dobro (Lei 1.060/50, art. 5º, §5º, com redação da Lei 7.871/89; STJ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Processo n...

Débora Primolan

Débora Primolan -

Dolo eventual e culpa consciente: análise de um caso concreto

-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso em: 20 de novembro de 2018. CAPEZ, Fernando... eventual, crime de corrupção de menor (artigo 218 do Código Penal) ou estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal... na condução de veículo automotor, presente no artigo 302 da Lei 9503/1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077478568 RS

art. 218 do Código Penal pretendido pela defesa, eis que tal delito não se enquadra na descrição do fato, vez que P... fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. O Código Penal adota, como regra, a teoria... caso de manutenção da condenação, pediu a desclassificação do delito para o previs...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2018

nas sanções do art. 21 de Decreto Lei 3688-1941 c.c art 61 inciso II alíneas "a" e "f" do Código Penal. Dado e passado nesta... nas sanções do art. 217 A c.c art 13 § 2° alínea "a" na forma do artigo 29 e 69 todos do CP em consonância com a Lei 11340-2006... que responde como incurso nas sanções do art. 129 § 1° incis...

Corrupção na Administração Pública

que recebe daquele. REFERÊNCIAS BRASIL, 1940. Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal Brasileiro... seu contornos históricos de forma sucinta. Buscou-se analisar o Decreto-Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, conhecido... - assim como se verifica no crime de corrupção de menores (art. 218 do ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 128876320188260041 SP 0012887-63.2018.8.26.0041

, da Lei 8.069/90; ou tipificado nos art. 215, art. 216-A, art. 218 e art. 218-A do Código Penal (art. 3º... Penal 0012887-63.2018.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALEX SANDRO VIEIRA DIONISIO, é agravado... JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 0012887-63.2018.8.26.0041 Agravante:...

Andamento do Processo n. 0000598-90.2015.8.04.3800 - Recurso em Sentido Estrito - 14/12/2018 do TJAM

, rejeitou a peça acusatória relativamente aos delitos tipificados no artigo 218 do Código Penal Brasileiro (imputado... aos acusados M.A.A.P ., A.T.S . e F.M.M .), no artigo 218 c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (imputado... nos artigos 61 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro e,...

Pg. 40. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

do Código Penal Brasileiro (imputado aos acusados M.A.A.P ., A.T.S . e F.M.M .), no artigo 218 c/c o artigo 14, II... de delibação da peça acusatória; com base nos artigos 61 e 395, III, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro..., ambos do Código Penal Brasileiro (imputado ao denunciado C.A.O.C .) e no artigo 230...

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