Art. 218 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
Exclusão de ilicitude (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)
§ 2º Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)

Andamento do Processo n. 13610-98.2020.8.09.0069 - Flagrante/inquerito - 18/02/2020 do TJGO

NA PRESENCA DE UMA CRIANCA DE 09 ANOS, ATO LIBIDINOSO A FIM DE SATISFAZER LASCIVIA PROPRIA (CP, ART. 218 -A). HA INDICIOS... NFORME SE DENOTA DA REDACAO DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, inciso III , alínea d , do Código Penal ) tão somente em relação ao crime previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3.688 /41... , do Decreto Lei 3.688 /41, em 16 (dezesseis) dias de prisão simples;…
Fernanda H, Bacharel em Direito
anteontem

Carnaval: Direito à Folia

menores de 18 anos: reclusão de quatro a dez anos (art. 218 B do Código Penal); 10 - Constranger alguém a ter..., como urinar na rua: detenção de três meses a um ano ou multa (art. 233 do Código Pen…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122086 MG 2019/0376733-8

. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 218-B do Código Penal (favorecimento da prostituição..., ainda que para a satisfação da própria lascívia, se subsume ao tipo …

Andamento do Processo n. 156422-46.2019.8.09.0087 - Inquerito - 12/02/2020 do TJGO

LIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. E O RELATO. D ECIDO. NA DICCAO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL... DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO NESTA CIDADE NO ANO DE 2 007. INSTADO, O …

Página 486 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

28 E 397, INCISO III, FICANDO RESSALVADO O DISPOSITIVO PREVISTO NO ARTIGO 18, TODOS DO CODIGO P ROCESSO PENAL, ENQUANTO... QUALIFICADO, DA IMP UTACAO CONTIDA NA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO

Página 447 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de delitos tipificados nos artigos 140 e 147 do Código Penal e Contravenção Penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941..., no tocante ao delito tipificado no artigo 140 do Código Penal. Com …

Página 15178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

DE RELATIVAMENTE VULNERÁVEIS CONTIDO NO ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL. PUNIÇÃO APENAS DA TERCEIRA PESSOA QUE INSERE O MENOR... livremente o seu comportamento sexual. 4. Diferentemente do que ocorre …

Página 15179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

INEXISTENTE. 1. O crime previsto no inciso I do § 2º do artigo 218 do Código Penal se consuma independentemente... 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" : CJ 70083368431 RS

Código Penal pela Lei 13.718 , de 2018, não há dúvida que a competência para processar e julgar o presente feito... do art. 215-A do CP não está dentre os delitos elencados no parágrafo 3º do art…